RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ........ – SÃO PAULO.

...., brasileira, solteira, escriturária, portadora da cédula de identidade de nº 8.051.775-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 752.789.368-00, residente e domiciliada na Rua por seu advogado e procurador infra-assinado, com escritório na Rua – Fone , onde recebe Notificações, com mandato anexo (doc.1), vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 226,§ 3º da Constituição Federal, artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, bem como demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL em face de , falecido em 13.10.2013, representado pelas suas filhas:
1- , brasileira, professora, divorciada, residente e domiciliada na Rua ____, nº ___, Bairro: _________, Itapetininga- SP, Cep: 18.200-000
2- , brasileira, professora, solteira, residente e domiciliada na Rua Aristides Lobo, nº 267, Bairro: Centro, Itapetininga - SP, Cep: 18.200-000, pelos fatos e fundamentos que a seguir se expõe:
DA JUSTIÇA GRATUITA A Requerente é pessoa pobre nos termos da lei (declaração de pobreza em anexo), portanto, requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita com fulcro no disposto do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição federal e Lei nº 1.060/50, sendo que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

DOS FATOS

1- O “de cujos” era divorciado de , conforme certidão em anexo, deixando duas filhas, fruto de seu casamento com Salete Margarida de Oliveira, conforme acima descrito, de nomes: Vanessa e Daniela.
2- A união do casal era conhecida por terceiros, conforme inúmeras declarações em anexo e pela própria família do “de cujus”, pois viveram durante 07 anos, como se casados fossem, de forma contínua e pública.
Tanto que no