Reclamação trabalhista

3892 palavras 16 páginas
EMPREGADA DOMÉSTICA - CTPS - ANOTAÇÃO EM CTPS - HORA EXTRA - DSR - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - VERBAS RESCISÓRIAS - CONVENÇÃO 158 OIT
EXMO. SR. JUIZ DA ....ª VARA DO TRABALHO DE ...........
.... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Comarca de .... - Estado do ...., na Rua .... nº ...., por sua advogada, adiante assinada, ut instrumento de mandato judicial incluso (doc. nº ....), estabelecida profissionalmente na Rua .... nº ...., na Comarca de .... - Estado do ...., vem, com as homenagens devidas, apresentar
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra .... e ...., residente e domiciliadas na Rua .... nº ...., na Comarca de .... - Estado do ...., de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir aduzidas:
I - DO CONTRATO DE TRABALHO
A Reclamante foi contratada pela Reclamada em .../.../..., para exercer a função de Empregada Doméstica, sendo que a mesma também exercia a mesma função na residência da filha da Reclamada.
Em .../.../..., foi despedida sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias.
Sua Carteira de Trabalho nunca foi anotada pela Reclamada.
Seu último salário correspondeu a quantia de R$ .... (....).
II - DO HORÁRIO DE TRABALHO
Quando começou a trabalhar para a Reclamada em .../.../..., a Reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho: de segunda à sexta, das .... horas às .... horas; e aos sábados, das .... horas às .... horas. Destarte, de segunda à sexta, sendo que após às .... horas, a Reclamante prestava sua atividade laboral na residência da 2ª Reclamada até às .... horas.
Isto posto, são devidas as horas extras, excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, e adicional noturno, com os devidos acréscimos, sendo que deverão refletir nos RSR, férias, terço de férias, FGTS e demais verbas.
III - DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E EM FERIADOS
Considerando o teor da Lei nº 7.415 de 1985, em seu art. 7º, alíneas "a" e "b", o descanso semanal remunerado deverá ser pago computando as

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