reclamatoria civel

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ____VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE.......

FABBRICA AUTOMOBILI LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº , estabelecida nesta cidade de a Rua, nº , Bairro z, CEP: vem respeitosamente, através de seu advogado infra-assinado, com endereço para notificações constante do rodapé do presente petitório, à presença de V. Excelência promover a presente;

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária

Em face do MUNICÍPIO DE.................., podendo citado em sua sede localizada na Rua , nº – Bairro CEP. , Cidade de, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos;

DOS FATOS
A empresa autora é subsidiária de um grupo italiano do setor automotivo, bem como nesta qualidade utiliza-se de licença para uso da marca da Empresa controladora.

Desta feita, após uma minuciosa análise do sistema tributário brasileiro, deparou-se com uma ilegalidade constante na cobrança do tributo de INSS por parte deste município referentes ao Ítem 3.02 da lista anexa a lei complementar 116 de 2003, que claramente encontra-se em desacordo com a configuração da atividade fim desta Empresa.

Note-se que a referida legislação permite a cobrança de iss sobre a cessão de uso de marcas e de sinais de propaganda, porém não exemplifica quais contratos assim como deixa bastante vago o entendimento do legislador, que a seu livre arbítrio permite tal cobrança em detrimento do ordenamento jurídico pátrio.

Diante do exposto não resta alternativa qual seja o ajuizamento da presente demanda diante dos fundamentos legais a seguir expostos.

DO DIREITO

Podemos auferir do dispositivo legal que apesar de haverem contratos particulares pré – estabelecidos a referida norma não pode ingerir sobre tratados particulares, mesmo porque o PACTA SUNT SERVANDA é o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei.
Qual seja trata-se de uma regra que versa sobre a disposição das