Modelo Inicial Indeniza O Obriga O De Fazer Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

xxxxxx, inscrito no CPF n.º xxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxx, Bairro Leopoldina, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP xxxxx, por sua advogada infra assinado, ut instrumento procuratório anexo, com endereço profissional à xxxxx, Bairro xxx, Porto Alegre/RS, onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39, I do CPC), vem, respeitosamente à presença de V. Exª, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face de CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.808.708/0001-07 SUCESSORA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS – Filial ACSUL – CD POA, inscrita no CNPJ sob nº 60.522.000/0001-83, com sede na Rua Voluntários da Pátria nº 2619, Navegantes - Porto Alegre – RS CEP 90030-000 , pelas razões de fato e direito que passa a expor:

I - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer a concessão do benefício da gratuidade tendo em vista não ter condições de arcar com despesas processuais sem comprometimento do seu sustento, conforme declaração de rendimentos em anexo.

II -= DOS FATOS

Em 2003 o autor ingressou com reclamatória trabalhista ( processo nº 01202.023/00-2 o qual tramitou na 23ª Vara do Trabalho) em face a demandada, a qual obteve êxito, sendo que a empresa ora ré, além das verbas rescisórias teve que proceder o recolhimento do valor de R$2.872,49 ( dois mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos) referente ao imposto de renda retido na fonte, o que foi de fato efetuado em 30/03/2005.

Desta forma teria o autor direito a receber como restituição no Imposto de Renda o valor de R$ 2.011.20 ( dois mil e onze reais e vinte centavos), tendo declarado este valor para a Receita Federal, através da Declaração de Rendimentos Exercício 2005 ano-base 2004.

Ocorre que a empresa demandada se absteve de informar à Receita Federal , através de DIRF os valores