exceção

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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Agosto de 2009
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. Conforme cediço na doutrina e jurisprudência desta JustiçaEspecial é cabível na Justiça do Trabalho a oposição de exceção de pré-executividade, em casos excepcionais relativos à matérias de ordem pública, como forma de garantir o devido processo legal e a ampla defesa, garantias insculpidas na Constituição Federal de 1988. Assim, a decisão da origem que não recebeu a exceção depré-executividade por ausência de amparo legal ofende tais garantias, uma vez que tal medida visa propiciar ao devedor a oportunidade de insurgir-se contra a execução, trazendo à discussão a sua ilegitimidade para responder pelos créditos devidos, sem a necessidade de oferecer bens em garantia. Agravo de petição provido para determinar o retorno dos autos à origem com o r

DOC]
Exceção de Pré-Executividade alonso.pro.br/site/wp-content/.../excecaodepre-executividade97030.doc‎ Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Trabalho da Comarca de .... Ao contrário, o uso da exceção da pré-executividade é um procedimento válido e reconhecido ..... A nulidade invocada e comprovada e a violação do modelo legal não atingem ...
Modelo de Exceção de pré-executividade (modelos cíveis) - Boletim ... www.boletimjuridico.com.br/peticao/modelo.asp?id=89‎ Exceção de pré-executividade - Modelo de petição cíveis. ... e atuante na área de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, prestando, ainda, ...
Exceção De Pré EXECUTIVIDADe Execução Trabalhista ... www.trabalhosfeitos.com/.../Exceção-De-Pré-Executividade...Trabalhista...‎ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DA ... Exceção De Pré EXECUTIVIDADe Execução Trabalhista. ... 1.100.000 modelos de trabalhos,; artigos acadêmicos, monografias,; TCCs e resenhas de livros. praticatrabalho - Passei Direto www.passeidireto.com/arquivo/1002322/praticatrabalho/24‎ MODELO DE EXCEÇÃO DE

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    _______________/SC ______, por sua advogada, que esta subscreve, nos Autos da Execução Trabalhista que lhe move ______, ambos já qualificados no processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Com fulcro no artigo 741 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. Dos fatos A ação foi ajuizada em 05/09/1990 pelo excepto. A audiência de instrução e julgamento foi designada….

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    3. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 3.1. Origem e surgimento da exceção de pré-executividade Hodiernamente, não se discute mais, tanto na doutrina como na jurisprudência, a controvérsia acerca do acatamento da exceção de pré-executividade como medida tendente a obstaculizar o processo de execução, pelo menos na prática, restando a discussão à esfera acadêmica. Desde que foi criada, com delineamentos traçados por Pontes de Miranda, em parecer ofertado, em julho de 1966, por solicitação da Companhia….

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    privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com sede na Rua X, n.º XX, no bairro X, na cidade de XX, por meio de sua procuradora (DOC 1), que recebe intimações na Rua X, nº X, nesta cidade, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, com fundamento no Art. 799, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinando com o art. 297 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT….

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    seu advogado e procurador que esta subscreve, com o devido e respeito e no prazo legal, comparece perante Vossa Excelência, para apresentar sua EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR a Reclamação Trabalhista que lhe move Wander Orlandi Sandrini, já devidamente qualificado neste processo e, para tanto, o faz da forma seguinte A presente exceção é baseada no art.112 do CPC, utilizado subsidiariamente conforme o art 769 da CLT e também o artigo 651 do mesmo dispositivo. O Excepto sempre….

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    EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Dizem respeito à imparcialidade do juiz. "Decorrem das garantias constitucionais do juiz natural e do juiz imparcial,cuja finalidade é impedir que o Estado promova, de alguma forma, a eleição do magistrado para o julgamento da causa, desequilibrando a relação processual e promovendo a parcialidade do juiz" (Guilherme de Souza Nucci) Podem ser de suspeição quando há um vínculo do julgador com uma das partes, como por exemplo: amizade íntima ou inimizade, parentesco, relação….

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  • Exceção
    717 palavras | 3 páginas

    onde se receberá intimações, de acordo com o artigo 39, I, do CPC apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE TERESINA, representado pelo respectivo procurador do município, com fulcro no artigo 267 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir. I – DOS FATOS: A Fazenda Pública do Município de Teresina ajuizou Ação de Execução Fiscal em face do Autor da presente exceção, alegando que este possuía R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de débito….

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    EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - IMPEDIMENTO EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ____________. Processo nº ____________, empresa já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista interposta por ____________, processo nº ____________, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua ____________, nº ____, s. ____, Bairro ____________, CEP ______-___….

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    Casos práticos para elaboração das peças! Vamos começar pelo inquérito. CASOS PRÁTICOS PARA A ELABORAÇÃO DE RECONVENÇÃO, INQUÉRITO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA 1. O empregado José, dispensado com justa causa por haver danificado equipamento da empresa, ajuíza ação trabalhista buscando reverter o fundamento da rescisão contratual e, em conseqüência, receber aviso prévio, férias proporcionais e FGTS, acrescido de multa. A empresa, citada para ação….

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    Encampação no MS INTRODUÇÃO O instrumento essencial na proteção do cidadão no exercício dos direitos, quando não amparado porhabeas corpus e habeas data é o mandado de segurança, e, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, e, da mesma forma, a legislação infraconstitucional com a Lei n. 12.016, de 07 de agosto….

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