Reclama o Fernando Aparecido

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA – PI












FERNANDO APARECIDO LEAL DE MOURA, brasileiro, casado, portador do RG de nº 0365202920088 SSP/MA, e inscrito no CPF/MF sob o nº 380.449.078-66, residente e domiciliado na Avenida Barão de Gurgueia, s/n, Condomínio Dom Avelar, Bloco 6, Apto 204, Bairro Tabuleta, CEP 64018-901, Teresina -PI, vem, por intermédio de seus bastante procuradores, mandado em anexo, com escritório na Alameda Parnaíba, nº 1165, Vila Operária, Teresina-PI, onde recebem as comunicações de estilo, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de TERESINA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº05.635.656/0001-02, estabelecida na Avenida Raul Lopes, nº 1000, Bairro Noivos, CEP 64046-902, na pessoa de seus representantes legais, para que tomem ciência dos termos do presente pedido, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O reclamante foi admitido em 01 de novembro de 2013, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE VIGILANTE.
No entanto consta na CTPSque o mesmo exercia a função de fiscal de segurança, o que é incontroverso tendo em vista o registro de vigilante emitido pela Policia Federal sob o nº PI-106604412013, conforme doc. em anexo, bem como as atribuições que o mesmo exercia.
Por tal irregularidade, não era repassado ao reclamante o adicional de periculosidade prevista em convenção coletiva de trabalho (2014) conforme CLÁUSULA QUARTA noqual fica convencionado que o piso salarial do Vigilante Patrimonial e Vigilante de Serviços Orgânicos de Segurança terá 30% (trinta por cento) de adicional de periculosidade que substitui a antiga gratificação 'grau de risco'.
O reclamante trabalhava de segunda a sábado de 14:40 horas às 23 horas.
Sua remuneração era feita em dois períodos no mês, a primeira no dia 05 e a segunda no dia 20 decada mês. A ultima remuneração do reclamante foi no valor de R$ 1.017,45 (hum mil e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), conforme contra cheques em anexo.
O reclamante foi demitido sem justa causa no dia 11 de junho de 2014, recebendo as verbas rescisórias.
Não há, porém, como deixar de cobrar as verbas trabalhistas faltantes a que tem direito, por conta dos serviços prestados e previstosem Lei, e que devem estar presentes na rescisão.
Ressalta-se que vários direitos previstos em convenção coletiva foram desrespeitados pela empresa reclamada, tais como direito ao adicional noturno (CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA), horas extras em percentuais diferenciadas (CLÁUSULA DÉCIMA), auxílio alimentação (CLÁUSULA QUINTA), dentre outros.
Tendo em vista não haver alternativa, o RECLAMANTE optoupela via desta cobrança judicial, a ver se lhe são resgatados todas as verbas rescisórias.
No que tange à situação econômica, NESTE ATO O RECLAMANTE SE DECLARA POBRE NA FORMA DA LEI, ESTANDO COM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA ABALADA; motivo pelo qual requer, de já, a concessão da gratuidade da justiça, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais, inclusive do TST.

II - ADICIONAL NOTURNO

Na CLÁUSULADÉCIMA PRIMEIRA da convenção coletiva dos vigilantes (2013/2014) prevê o ADICIONAL NOTURNO. A hora noturna, trabalhada no período das 22:00 às 05:00 horas, será remunerada com o adicional de 40% (quarenta por cento) em relação à hora normal.
O reclamante laborava de segunda a sábado das 14:40 às 23:00 horas na função de vigilante. Portando labora 01 (uma) hora por dia dentro do período noturno entreas 22:00 às 23:00 horas, de maneira habitual.
Conforme a sumula 60 do TST, incorporada a OJ nº 6 da SBDI-1, o adicional noturno pago habitualmente, integra o salario do empregado para todos os efeitos, vejamos:

TST Enunciado nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Adicional Noturno - Salário
I - O...
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