Definições
▪ Autorização Especial – licença concedida pela Secretaria de Vigilância Santária do Ministério da Saúde (SVS/MS), a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção, transformação, fracionamento, manipulação, distribuição, transporte, reembalagem, importação e exportação dassubstâncias constantes das listas anexas a este regulamento técnico, bem como os medicamentos que as contenham
▪ DCB – Denominação Comum Brasileira;
▪ DCI – Denominação Comum Internacional;
▪ Droga – Substância ou matéria prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária;
▪ Entorpecente – Substância que pode determinar dependênciafísica o psíquica relacionada, como tal, nas listas aprovadas pela Convenção Única sobre Entorpecentes, reproduzidas nos anexos deste Regulamento Técnico.
▪ Livro de Funcionamento –Permissão concedida pelo órgão de saúde competente dos Estados, Municípios e Distrito Federal, para o funcionamento de estabelecimento vinculado aempresa que desenvolva qualquer das atividades enunciadas no artigo 2 deste.
▪ Livro de Registro Específico –Livro destinado a anotação, em ordem cronológica, de estoques, de entradas (por aquisição ou produção), de saídas(por venda, processamento, uso) e perdas de medicamentos sujeitos ao controle especial.
▪ Livro de ReceituárioGeral – Livro destinado ao registro de todas as preparações magistrais manipuladas em farmácias.
▪ Medicamento – produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa, ou para fins de diagnóstico.
▪ Notificação de Receita – Documento padronizado destinado á notificação daprescrição de medicamentos: a) entorpecentes (cor amarela), b) psicotrópicos (cor azul) e c) retinóides de uso sistêmico e imunossupressores (cor branca). A notificação concernente aos dois primeiros gurpos (a e b) deverá ser firmado por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, no Conselho Regional de [continua]

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(2011, 07). Rdc 344 - lista de controlados - resumao. TrabalhosFeitos.com. Retirado 07, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Rdc-344-Lista-De-Controlados/52877.html

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"Rdc 344 - lista de controlados - resumao." TrabalhosFeitos.com. 07, 2011. Acessado 07, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Rdc-344-Lista-De-Controlados/52877.html.