Rascunho de peticao

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  • Publicado : 16 de fevereiro de 2013
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Em razão dos fatos narrados. podemos concluir que o autor tem direito de ser ressarcido pelo valor que dispôs no aparelho ou então pela substituição do mesmo, bem como pelo valor quedesembolsou para levar ao aparelho televisor na assistência técnica autorizada.
Nota-se ainda, que já se passaram 04 (quatro meses) e nenhuma providencia foi tomada pela empresaRequerida.
No caso em tela, estamos diante de uma relação de consumo, nos temos previstos nos artigos 18, I e II e 20, II, ambos do CDC, conforme se vê:
Art. 18. Os fornecedores deprodutos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhesdiminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamenteatualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I -a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
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