Cases - dierito civil aplicado

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"Case" Cheque-Pré/Pós
Problemática Genérica:
João pagou conta com cheque dia 02.08.12 combinando com a loja que este seria pré-datado para o dia 02.09.12. O consumidor foi surpreendido com o desconto do valor em sua conta no dia seguinte a compra, ocasionando tal fato diversos problemas financeiros.
indicando o rascunho com as “palavras-chave” encontradas e a letra de lei correspondente.Posteriormente responda as questões de forma completa, justificando sua resposta com base na lei.

1. Como advogado do consumidor, descreva sua defesa no caso concreto;
Contrato (verbal): Art. 4 e 5, Lei de Introdução as normas do direito brasileiro - Dec. 4657/1942.
Boa-fé: Art. 422 CC
Aplicação do CDC (benéfico ao autor): Art. 2 e 3 do CDC
Inversão do ônus da prova:
Dano – Material e Moral:Art 186 e 927, CC; Art 5, V e X da CF.
Resp. Objetiva: 927, p.u., CC; Art. 12/14 do CDC.
Súmula 370 do STJ.
2. Como defensor do fornecedor, demonstre as alegações a favor de seu cliente.
Negativa do acordo verbal
Cheque é pagamento à vista: Art. 32 da Lei do Cheque n 7357/85
Quem alega deve provar: Art. 333 do CPC.
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Negativação IndevidaEllen teve seu nome indicado no Serviço de Proteção ao crédito. Por vezes tentou obter certidão do histórico de seu registro negativo junto ao banco de dados desses órgãos sem sucesso. Nunca recebeu a comunicação necessária antes da indicação de seu nome no rol dos devedores. Tal fato gerou ofensa ao seu direito de conhecimento das informações registradas sobre si
Responda, indicando orascunho com as “palavras-chave” encontradas e a letra de lei correspondente. Posteriormente responda as questões de forma completa, justificando sua resposta com base na lei.

1. Como advogado consultado, explique os direitos de Ellen, inclusive quanto as obrigações da empresa antes da indicação do nome dela no rol dos negativados.
2. Existe prazo prescricional na indicação negativa do consumidorno banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito?
3. Sempre o consumidor terá direito ao dano moral no caso de indicação negativa indevida em órgão de proteção ao crédito? Justifique
4. Qual a ação correta a ser proposta no caso concreto?
Gabarito. 1. Como advogado consultado, explique os direitos de Ellen, inclusive quanto as obrigações da empresa antes da indicação do nome dela no rol dosnegativados.
Dano/Pedido de Dano Material e Moral: Art 186 e 927 do CC + Art 5, V e X da CF.
Resp Obj: Art. 14 do CDC + Lei 12414/2011, Art 16.
Banco de Dados: Lei 12414/2011, Art 2, I.
- Lucro-Enquadra em Fornecedor de Serviços: Art. 3 do CDC
- Caráter Público: 43, par. 4, CDC
- Dados: Art. 43, p. 1, CDC.
Proibições: Lei 12414/2011, Art 3, p. 3, I e II.
Informação:
Direito: Art. 43,CDC.
Abertura do cadastro: 43, par. 2, CDC; Lei 12414/2011, Art 2, III e Art. 5.
Correção: 43, par. 3, CDC
Súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição.”
Súmula 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastrosGabarito: 2. Existe prazo prescricional na indicação negativa do consumidor no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito?
Art. 43, par. 1, CDC: Os dados devem ser objetivos, claros, verdadeiros, em linguagem fácil, não podendo haver informações negativas por período superior a 5 anos.
Súmula 323 do STJ: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao créditoaté o prazo máximo de 5 anos, independente de prescrição da execução.”
Gabarito 3. Sempre o consumidor terá direito ao dano moral no caso de indicação negativa indevida em órgão de proteção ao crédito? Justifique
Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de...
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