Questões de direito administrativo

1) Qual a distinção entre forma de Estado, forma de governo e sistema de governo?
- Forma de Estado: é o modo de exercício do poder político em função do território.
(FEDERAÇÃO)

- Forma de Governo: é maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governadores. Responde à questão de quem deve exercer o poder e como este deve exercer.
(REPÚBLICA)

- Sistema de Governo: são técnicas que regem as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício de suas funções governamentais.
(PRESIDENCIALISMO)

2) Como é organizado o poder legislativo nacional brasileiro?
O Poder Legislativo é compreendido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrados respectivamente por Deputados e Senadores.

3) Quais as funções típicas do poder legislativo?
Atribuições legislativas (elaborar leis sobre todas as matérias de competência da União), atribuições meramente deliberativas, atribuições de fiscalização e controle, atribuições de julgamento de crimes de responsabilidade e atribuições constituintes.

4) O que é o princípio da simetria?
Este princípio postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo Municipais. Isto quer dizer que no sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. Assim, por este princípio, os Estados-Membros se organizam obedecendo ao mesmo modelo constitucional adotado pela União.

5) O poder legislativos nos Estados e Municípios é bicameral?
Não, é unicameral. No caso dos Estados só existe a Assembleia Legislativa e nos Municípios a Câmara Municipal. No caso do Distrito Federal só existe a Câmara Legislativa do Distrito Federal, O Distrito Federal acumula as competências