Questão discursiva:

ASO CONCRETO 1

O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular ” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular.

a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê?

Particular. Porque A locação de imóveis é um tipo eminentemente civil, no qual os contratantes manifestam sua vontade livremente e permanecem em situação igualitária.

b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê?

Privado, nesse sentido o presente trabalho tem por objetivo analisar o processo de locação de imóveis urbanos pela Administração Pública, quando esta se encontra na posição de locatária, seu tratamento pela Lei das Licitações, no que se refere à obrigatoriedade ou à dispensa do processo licitatório, bem como às penalidades previstas para o agente público que desobedece aos comandos normativos respectivos. .

c) Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado?

QUESTÃO OBJETIVA

Abrangendo a denominada Teoria Geral do Estado e a História das
Ideias Políticas.
Direito Civil
Relações dos indivíduos com as próprias pessoas, com os seus bens, com suas obrigações e ainda no que diz respeito às sucessões.
Direito Empresarial Regula as relações jurídicas inerentes ao comércio e às atividades empresariais. Normas que