Questionario lei do inquilinato

1) “TODA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO”.
a) A afirmação acima é verdadeira ou falsa? Justifique.
Verdadeira. Uma vez que existe o vínculo jurídico pode-se pressupor a existência de um contrato, ainda que verbal, se assim não fosse, seria uma invasão.
b) O que se entende por contrato?
Entende-se por contrato o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, com o objetivo de criar, garantir, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos e obrigações para si ou terceiros.
2) Considerando a ementa da Lei nº 8.245/91, explique em até 5 (cinco) linhas qual é seu significado?
A ementa da Lei do Inquilinato (8.245/91 )indica que ela rege a relação entre locador e locatário de imóveis não rurais, traz as regras que estabelecem os deveres e direitos entre o proprietário do imóvel e de quem o alugou.
3) Com base no índice sistemático da Lei nº 8.245/91, indique:
a) Quais as espécies de locação de imóveis urbanos e sua diferenciação. Indique os dispositivos legais.
Locação Residencial (arts. 46 e 47), locação para temporada (arts. 48 até 50) e locação não-residencial (arts. 51 até 57).
b) Quais as espécies de garantias locatícias, indique os dispositivos legais.
As espécies de garantias locatícias são: caução (art.37, I), fiança (art.37, II), seguro de fiança locatícia (art.37, III), cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (art.37, IV).
4) Quais são os procedimentos previstos na Lei, indique os dispositivos legais.
Os procedimentos previstos na Lei 8245/91 são: ações de despejo (arts.59 a 66), ação de consignação de aluguel e acessórios da locação (art.67), ação revisional de aluguel (arts.68 a 70) e ação renovatória(arts.71 a 75).
ESTUDO DE CASO. (ATÉ 5,00 PONTOS);
Dagoberto deu em locação um imóvel residencial localizado nesta comarca à Mulher Estrela. O contrato de locação não foi assinado pelas partes. Mulher Estrela vem pagamento os aluguéis, todavia não paga o Imposto sobre a Propriedade Predial