Direito

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CURSO DE DIREITO










Direito Civil III

Trabalho apresentado à Faculdade de Direito da Anhanguera Uniderp como requisito parcial à obtenção de nota para N1.









Nome: Gydearllen Henrique da Silva RA:2401333963











Campo Grande – MS, 2012.

Questionário

1.O que consistea função social do contrato? Fundamente.
Em meu pouco entendimento a função social do contrato surgiu para dar um equilíbrio social perante as injustiças sociais, desde a Revolução Francesa onde os interesses particulares e pensamentos individuais sobressaiam nas relações contratuais. Assim com o declínio do direito individual surgi o direito social, leva-se em conta o interesse público,coletivo, a justiça distributiva. Rompendo, então, o individualismo, o interesse privado, o interesse meramente individual. Em palavras de Miguel Reala “Não há razão alguma para se sustentar que o contrato deva atender tão somente aos interesses das partes que o estipulam, porque ele, por sua própria finalidade, exerce uma função social inerente ao poder negocial que é uma das fontes do direito. O atode contratar corresponde ao valor da livre iniciativa, erigida pela Constituição de 1988 a um dos fundamentos do Estado Democrático do Direito, logo no Inciso IV do Art. 1º, de caráter manifestamente preambular. Assim sendo, é natural que se atribua ao contrato uma função social, a fim de que  ele seja concluído em benefício dos contratantes sem conflito com o interesse público.”.
2. Discorrasobre os requisitos de validade dos contratos. Explique e exemplifique.

Os requisitos de validade do contrato podem ser distribuídos em três grupos: subjetivos, objetivos e formais.

Os requisitos subjetivos consistem na manifestação de duas ou mais pessoas e na capacidade genérica dos contraentes assim sendo primeira condição subjetiva de ordem geral para a validade dos contratos. Oscontratos serão nulos (166, I) ou anulável (171, I) se a incapacidade absoluta ou relativa, não for suprida pela representação ou pela assistência. Alguma das vezes para celebrar contratos requer-se uma aptidão específica para contratar (legitimidade)
exs.: Doação; compra e venda a outros descendentes; prestação de fiança; . O consentimento recíproco ou acordo de vontades abrange em váriosaspectos (acordo sobre a existência e natureza do contrato); (acordo sobre o objeto do contrato) e (acordo sobre as cláusulas que o compõem). Também pode ser livre e espontâneo sem defeitos do negocio jurídico e a manifestação da vontade nos contratos pode ser Tácita (CC, art. 111) ex.: Doação pura. Expressa ex.: atual Lei do Inquilinato (art. 13 Lei n. 8.245/91)
Os requisitos objetivos dizem respeitoao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável (CC art. 104, II). A validade do contrato depende da licitude de seu objeto; possibilidade física ou jurídica do objeto e determinação de seu objeto.
Os requisitos formais podem ser distinguidos em três espécies. A forma livre é a predominante no direito brasileiro ex.: (CC art. 107). A forma especial ou solene é aexigida pela lei como requisito de validade de determinados negócios jurídicos e a forma contratual é a convencionada pelas partes.

3. Em que consiste o Dirigismo contratual? Fundamente.

O dirigismo contratual consiste em medidas restritivas estatais que invocam a supremacia dos interesses coletivos sobre os pequenos interesses individuais dos contraentes que gerou uma certa restrição aoprincípio da autonomia da vontade possibilitando a intervenção estatal nos contratos.O Estado fica autorizado a proteger os economicamente mais vulneráveis, resultando no sacrifício, às vezes, de interesses particulares em prol da coletividade.Em casos graves e tipificados na lei como a repressão à fraude contra credores, à simulação, à usura, aos negócios atentatórios dos preceitos da ordem...
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