Questao de prova de Fundamentos do Direito

2) Diferencie a soberania característica da República Federativa do Brasil, da autonomia que possui o Estado do Rio de Janeiro(2,0)
Soberania
• Poder político caracterizado pela independência (face externa) e pela supremacia (face interna).
• Poder político: Possibilidade do uso da força legitima
• Independência: independência perante a comunidade internacional
• Supremacia: Reconhecimento interno como o maior.
Autonomia
• É uma margem de liberdade, escolha, conferida aos demais entes que não a União.

3) Explique a coercibilidade, considerando esta uma característica do Direito? (2,0)
Coercibilidade:
• Possibilidade concreta de punição, sanção, reprimenda ao ato praticado em desconformidade com as normas legais ou sociais. Ex.: Código Penal. Art 121. matar alguém, pena de 6 a 20 anos

4) “A Defensoria Pública informou que deu entrada na Vara de Órfãos e Sucessões do Tribunal de Justiça com uma ação declaratória de morte presumida para uma das pessoas desaparecidas no desabamento do Edifício Liberdade, no centro da capital... A iniciativa da Defensoria permitirá à família da vítima,..., obter certidão de óbito e dar início à partilha de bens ...”. Considerando a informação acima, diga se a declaração solicitada se dará com ou sem a declaração de ausência. Explique, ainda, qual(is) o(s) requisito(s) para que possa o juiz aquiescer com o pleito da defensoria. http://ultimosegundo.ig.com.br – em 16/04/2012 (2,0)
Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.