Questões médico-legais relacionadas com o casamento

UNESC – FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL

QUESTÕES MÉDICO-LEGAIS RELACIONADAS COM O CASAMENTO

GLEISON CARVALHO DA ROCHA

Cacoal/RO
2011

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 2 2. DEFINIÇÃO DE CASAMENTO 3 2.1. IMPEDIMENTOS ABSOLUTOS OU PÚBLICOS 4 2.1.2. Parentesco. 4 2.2 IMPEDIMENTOS DIRIMENTES RELATIVOS OU PRIVADOS 5 2.2.1 Incapacidade de consentir. 5 2.2.2. Idade 5 2.3. IMPEDIMENTOS PROIBITIVOS OU IMPEDIENTES 6 2.3.1 Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. 6 2.3.2 Identidade, Honra e Boa-fama. 6 2.3.3 Defeitos Físicos Irremediáveis. 7 2.3.3.1IMPOTÊNCIA 8 2.3.3.2 Frigidez. 9 2.3.3.3 Moléstia Grave e transmissível por contagio ou herança. 11 2.3.3.4. Defloramento da Mulher Ignorado pelo Marido 11 3. CONCLUSÃO 12

1.INTRODUÇÃO

O estudo do presente tema busca compreender a extensão da responsabilidade civil decorrente do rompimento ou não do casamento sobre a possibilidade de pleitear indenização pelo descumprimento de promessa esponsalícia. Para delimitar o escopo deste trabalho, deve-se, estabelecer alguns conceitos acerca das preliminares de casamento, compreendidas nestas, a nulidade absoluta e relativa, e as promessas recíprocas de casamento, que são os atos realizados entre homem e mulher, com o intuito de futuramente constituírem família.

2. DEFINIÇÃO DE CASAMENTO
Segundo o mestre Pontes de Miranda o casamento é um contrato solene, pelo qual duas pessoas de sexo diferente e capazes conforme a lei unem com o intuito de conviver toda a existência, legalizando por ele, a título de indissolubilidade de vínculo, as suas relações sexuais, estabelecendo para seus bens, à sua escolha ou por imposição legal, e comprometendo-se a criar e educar a prole que de ambos nascer.
Apesar das poucas, porém incisivas, decisões judiciais que converteram a união estável entre casais do mesmo sexo em casamento, o fato é que a Constituição Federal de 1988 reconhece como casamento a união entre casais