Querela nullitatis

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QUERELA NULLITATIS

Além dos recursos e da ação rescisória, meios de se impugnar
a decisão judicial transitada em julgado, há um terceiro meio específico, em
nosso ordenamento, de se invalidar a decisão judicial que é a querela nullitatis.
Ë sobre esta ação que trataremos aqui.

BREVE HISTÓRICO

Diferentemente do direito no ordenamento jurídico civil, que
são estáveis, assentenças no direito canônico não era tão estável, havendo
meios mais abrangentes para impugná-las.
Em

sua

origem

a

querela

nullitatis

comportava

duas

modalidades: uma cabível à impugnação dos vícios sanáveis, assim como os
recursos, denominada querela sanabilis e a outra usada para impugnar os
vícios mais graves, conhecida como querela insanabilis.
A sanabilis tornou-se orecurso em vários ordenamentos
europeus usada em casos de nulidades menos graves, como a apelação. Já a
insanabilis podia ser alegada como remédio extremo contra vícios mais graves,
considerados insanáveis, motivo para sobreviverem ao decurso dos prazos e à
formação da coisa julgada.

CONCEITO

José Cretella Neto afirma, a respeito do assunto, que se trata
de expressão latina que significanulidade de litígio, indicando a ação criada e
utilizada na Idade Média, para impugnar a sentença, indepe ndentemente de
recurso, apontada como a origem das ações autônomas de impugnação.

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CONSIDERAÇÕES GERAIS

O comando do art. 219 do CPC diz que sendo a citação válida
faz litigiosa a coisa em nosso Estado Democrático de Direito pela garantia do
contraditório formando integralmente arelação processual.
Se o réu vem a permanecer inerte em sua defesa, ocorrerá a
revelia trazendo conseqüências danosas ao próprio.
Por outro lado, tal citação pode estar eivada de vícios, tais
como o da falta ou nulidade, tendo como conseqüência o silencio e a não
contestação do réu, ofendendo o seu direito de ser citado.
Tal a gravidade da situação que envolve a perspectiva de
ataque àsentença pela nulidade da citação ou sua omissão que levou o réu à
condição de revel.
Para atacar tão grave falta de zelo que levou à sentença, tem a
doutrina e a jurisprudência buscado a defesa na chamada querela nullitatis.
Pela inexistência da relação jurídica processual devido a
ausência de pressupostos processuais relacionados à própria existência do
processo, nos defrontamos, nestecontexto, com vícios insanáveis.
Resta claro que, mesmo após o transito em julgado, poderia o
processo dar respaldo para uma sentença baseada em vícios que podem
permanecer após o prazo de preclusão dos meios de impugnação, quando
reforçamos, consubstanciando em vícios de natureza insanáveis.
O art. 263, parte final, do CPC nos fundamenta a deixar claro
que se trata de uma sentençamaterialmente existente, porém juridicamente
ineficaz perante o réu.
Inexiste em nossa legislação previsão expressa quanto a
interposição da ação da querela nullitatis, mas parte de nossa doutrina admite
sua previsão, não estando ela sujeita a qualquer prazo prescricional, com
fundamento legal no art. 4º do CPC, visto que se quer se operou a formação,
de maneira completa, da relação jurídicaprocessual, a validade do processo
(art. 214,caput, CPC) e os efeitos operados sobre a pessoa d o réu (art. 263,
CPC).

3
A A cademia Brasileira de Direito Processual Civil em
s eu texto “Cidadania Processual e Relativização da Coisa Julgada”
c onclui :
“ Is t o
c o is a

n os

p erm it e

j u lg a da

s er á

a

s eg u in te

c onc l us ão :

i nt an g í ve l

en q ua n to

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a p e nas qu a nd o c o nf o rm e a Co ns t i tu iç ã o. S e
d es c o nf orm e,
d o u tri n a

es tar - s e - á

v em

di a nt e

den o m ina nd o

do

q ue

c o i sa

a

j ulg ad a

i nc on stitu c ion al .”

CABIMENTO
“ As

formas

existentes

e

admitidas

pelo

sistema

j urídico brasileiro ocorrem pelo viés das demandas de invalidade
d as...
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