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Disciplina: Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo
Curso: Gestão de Segurança Pública
1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos)
R: O princípio implícito que o art 5º LVII da CRFB/88 menciona que é a presunção de inocência. Principio este que, através das garantias constitucionais o acusado deixa de ser um objeto dos autos, passando a ser sujeito de direito dentro da relação processual.
É definido como uma prerrogativa ao acusado de não ser tido como culpado até a sentença penal condenatória transite em julgado, evitando assim, qualquer consequência que a lei prevê como sanção punitiva antes da decisão final.
Os princípios do art 5º LV e LVII da CRFB/88.significam que durante todo o período processual o averiguado tem todos os seus direitos e garantias fundamentais tutelados por lei, sendo nivelados pelo lado mais positivo, a inocência.
Mencionando os princípios no Estado Democrático é um ideal possível de ser atingido, desde que seus valores e sua