Psicologia aplicada ao direito

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Comarca de Porto Alegre
5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10
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|Nº de Ordem: | |
|Processo nº: |001/1.05.2267650-6|
|Natureza: |Ordinária – Outros |
|Autor: |Eduardo Leão Freitas |
|Réu: |Estado do RioGrande do Sul |
|Juiz Prolator: |Juiz de Direito – Dr. Pedro Luiz Pozza |
|Data: |14/03/2006 |


SENTENÇA PARCIALTrata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por Eduardo Leão Freitas em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul.


No que releva consignar, assevera ter sido exonerado do cargo de Diretor Administrativo do Instituto Rio Grandense do Arroz – IRGA. Afirma que a exoneração foi ilegal uma vez que o cargo não era passível de demissão ad nutum e,portanto, só poderia ter sido demitido após representação do Governador do Estado ao Conselho Deliberativo, aprovada por 2/3 dos Conselheiros eleitores. Aduz que em razão da ilegalidade cometida pela administração impetrou mandado de segurança, obtendo a segurança buscada, de forma unânime, em julgamento proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Alega que os danos materiais se constituem nos gastoscom advogado (R$5.000,00, acrescidos de juros e correção monetária) e que o dano moral sofrido esta demonstrados na repercussão do caso na mídia e na Cidade de Caçapava do Sul, onde residida e cidade pela qual, por três anos seguidos foi conselheiro no IRGA. Assevera que teve prejuízos na esfera pessoal, pois se viu obrigado a transferir residência e família para a cidade de Porto Alegre, e naprofissional, pois em razão da arbitrariedade da administração teria inviabilizado a conclusão de projetos iniciados anteriormente, uma vez que a nova administração centralizou as atribuições de seu cargo no gabinete do Presidente da Instituição. Fundamenta seus pedido nas normas Constitucionais e infraconstitucionais. Requer a procedência da ação para condenar o Estado a pagar-lhe indenização pelosdanos materiais e morais sofridos, bem como os ônus da sucumbência. Postula o beneficio da gratuidade judiciária,deferida. Acosta documentos.


Citado, contesta o Estado. Alega, preliminarmente ser a inicial inepta, pois o pedido de indenização por danos morais não seria certo e determinado, conforme preceitua o CPC. No mérito, afirma que não há falar em danos morais, pois oautor sequer foi excluído da folha de pagamento do IRGA, havendo, portanto, exagero por parte do autor. Aduz que o fato não teve repercussão negativa da maneira como exposto na exordial, e que a demissão não se deu por ineficiência ou conduta desabonatória do autor, mas tão somente em razão da troca de Governo. Ainda, afirma que tal prática (exonerar cargos de direção nomeados por governosanteriores) é corriqueira. Assevera que o afastamento por apenas 17 dias também não trouxe prejuízos à vida profissional do autor. No que diz respeito aos danos materiais, afirma não haver previsão para o pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança, além de não constar dos autos prova do pagamento da verba honorária. Requer a extinção do processo, sem julgamento de mérito, quanto ao...
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