Provas

PROVAS EM ESPÉCIE

A PROVA CAUTELAR DA BUSCA E APREENSÃO (art. 240 a 250 do CPP)

1- Conceito jurídico /natureza jurídica: é meio de prova de natureza cautelar consistente em procurar, encontrar e apreender coisas que interessem a solução da causa. A busca e apreensão podem ser efetivadas a qualquer tempo.
2- Objeto (art. 240 CPP): a busca e apreensão são possíveis para apreender qualquer elemento de convicção. É de se destacar porem que ao teor do disposto no art. 5º Xll da CF a busca e apreensão de cartas endereçadas ao acusado (art.240 parágrafo primeiro alínea “f” C.P.P) não é possível, salvo pela via da teoria da proporcionalidade, se o magistrado entender que ela seja aplicada.
3- Busca em Repartição pública: é possível a realização de busca e apreensão em repartições publicas, inclusive tem-se admitido que o juiz estadual determine a busca e apreensão em repartições públicas federais (vice-versa).
4- Busca domiciliar: é a busca realizada em domicílios quando autorizados judicialmente. É necessário o mandado judicial.
4.1- conceitos de domicilio para fins penais: qualquer lugar fechado, não aberto ao publico em geral, aquele onde se exerce profissão, o quarto do hotel, cortiço, republica, local de trabalho, o bar do balcão para trás, onde se exerce a profissão, onde todos freqüentam não se faz necessário mandato. CONSIDERA-SE DOMICILIO PARA FINS PENAIS os locais não abertos ao publico em geral no interior dos quais se exerce profissão, os aposentos ocupados de habitações coletivas e obviamente as residências, as casa.
4.2- restrições (art.5º Xl, C.F.): 1º no domicilio de alguém pode entrar a qualquer tempo e a qualquer hora a consentimento do morador. 2º Pode entrar para prestar socorro. 3º Pode entrar em caso de flagrante delito. 4º Em caso de desastre, acidente para prestar socorro; também se pode adentrar com o mandado judicial, mas somente durante o dia.
5- Busca pessoal: em regra se exige o mandado para a realização da busca pessoal, a