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TRABALHO FINAL DO CURSO FUNDEB

FABIANA ALMEIDA MORESCO
SUELI DE JESUS RODRIGUES
VILMA DE FÁTIMA REINA MENDES

BREVE HISTÓRICO DO FUNDEB

O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007 (1) em substituição ao Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. Trata-se do fundo especial, de natureza contábil e de âmbitoestadual (um Fundo Poe Estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete Fundos) formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados e Distrito Federal e Municípios vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal Independentemente da fonte de origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aaplicação exclusiva na educação básica.
O fundeb tem como objetivo aumentar os recursos na educação básica e distribuir melhor esse investimento no País.
O Fundeb (Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação) destina recursos somente para o ensino fundamental priorizando quatro faixas de valores por aluno/ano. O Fundeb priorizará 11faixas constituídas da educação infantil, 1º a 5º ano, ensino médio, ensino médio profissionalizante, educação de jovens e adultos, educação especial, além da educação indígenas e de quilombolas. A Proposta da Emenda à Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A previsão de aplicação será feita de acordo com o número de alunos e com dados do CensoEscolar do ano anterior. Os recursos do Fundeb serão disponibilizados pelas unidades transferidoras ao Banco do Brasil S.A, sociedade aberta de economia mista integrante do Sistema Financeiro Nacional nos termos do art. 1º, lll, da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que realizará a distribuição dos valores aos Estados, ao Distrito Federal e as Municípios, com base nos coeficientes dedistribuição.
Os recursos do Fundeb, inclusive àqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercícios financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para educação básica pública conforme disposto no art. 70 da Lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996. O acompanhamentoe o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por Conselhos instituídos especificamente para esse fim.
A proposta do Fundeb foi constituída pelo Governo Federal em parceria com Estados e Municípios, por meio de entidadesrepresentativas, como Consed ( Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação) e Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação). A Educação Básica de todos os estados brasileiros sairá ganhando com o novo Fundo, principalmente os municípios com menor capacidade de investimento por aluno. Isso contribuirá decisivamente para diminuir as desigualdades educacionais entre as regiões commenor Índice de Desenvolvimento Humano.
Por lei, pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados para remuneração do magistério e os gestores educacionais. Nesse cálculo, incluem-se professores e profissionais da área de suporte pedagógico, como direção e administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação e orientação educacional. O restante do dinheiro vai para outrasdespesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, como aperfeiçoamento de professores e compra de equipamentos necessários ao ensino.

ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO FUNDEB
Em relação ao Fundeb sabemos que houve pontos positivos e negativos. Dentre os pontos negativos podemos destacar: valor mínimo por aluno/ano, baixa contribuição da União, ineficiência dos conselhos e...
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