Provas ilicitas no processo penal

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AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Seguindo a proposta de trabalho estabelecida, com vistas a um exame mais acurado das chamadas provas ilícitas, pretende-se explanar as provas proibidas, também denominadas de provas inadmissíveis, expondo os pontos polêmicos, diferenciando as provas ilícitas das provas ilegítimas e das provas ilícitas por derivação, dando ênfase às provas obtidasmediante a violação das comunicações telefônicas, de dados, epistolar e telegráfica, assim como à violação do sigilo bancário, apresentando a fundamentação legal concernente e a respectiva interpretação, com base nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais correntes. Inicialmente, cumpre referir que, apesar da existência do princípio do direito processual penal da verdade material,complementado pelo princípio da livre apreciação do conjunto probatório pelo magistrado, sem esquecer, ainda, das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no artigo 5º, inciso LV, de nossa Carta Magna, há, no sistema jurídico brasileiro vigente, uma considerável limitação à produção de provas para a instrução do processo penal (a qual estende-se também ao processo civil),constituindo, assim, o que a doutrina chama de prova proibida (Capez, 2004) ou inadmissível (Mirabete, 2002),

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dentre outras diversas denominações. Isso porque “o processo só pode fazer-se dentro de uma escrupulosa regra moral, que rege a vida do juiz e das partes” (Grinover, 2001, p. 130). Frise-se que a Constituição Federal de 1988 veio pacificar aquilo que a doutrina majoritária jávinha entendendo, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso LVI, que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Contrario senso, havia parte da doutrina, previamente à Carta Constitucional de 1988, que entendia que “quem agiu contra jus deve ser punido, mas a prova é validamente introduzida no processo, toda vez que a lei processual não impeça: male captum bene retentum”(Grinover apud Tourinho Filho, 2002, p. 225). No entanto, tal discussão mostra-se completamente descabida nos dias atuais, frente ao texto constitucional supra transcrito, servindo apenas como ilustração doutrinária. Ainda, no que toca à chamada verdade material, norteadora do processo penal, há que se ressaltar que não pode ser tomada como absoluta, sob pena de acabar correspondendo ao ilimitado poderdo juiz. Neste sentido, mostra-se extremamente interessante o seguinte posicionamento:
Por isso é que o termo ‘verdade material’ há de ser tomado em seu sentido correto: de um lado, no sentido da verdade subtraída à influência que as partes, por seu comportamento processual, queiram exercer sobre ela; de outro lado, no sentido de uma verdade que, não sendo ‘absoluta’ ou ‘ontológica’, há de serantes de tudo uma verdade judicial, prática e, sobretudo, não uma verdade obtida a todo preço: uma verdade processualmente válida (Grinover, 2001, p. 132).

Em uma sociedade que tem como princípio basilar a proteção da dignidade da pessoa humana, não se pode admitir a violação deste direito individual da mais alta relevância em prol de um interesse social, exercido através do processo penal econfigurado pela vontade da sociedade de ver seus delinqüentes punidos. Isto porque, de acordo com Tourinho Filho (2002), a tutela dos direitos individuais é um valor mais importante para a sociedade do que a repressão do delinqüente. Neste ínterim, mais uma vez se mostra oportuna a lição de que a dignidade humana é o objetivo a ser buscado:
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Acadêmico do Curso de Direito do Centro UniversitárioUnivates, de Lajeado/RS. Trabalho apresentado na disciplina de Direito Processual Penal, sob a orientação do prof. Evandro Weisheimer, no semestre B/2004.

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É suficiente um instante de reflexão para perceber que o modo de agir não pode valer mais do que o resultado. Dois processos podem ser imaginados: um, em que a dignidade do homem é aviltada; outro, em que é respeitada. Este último...
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