Prova direitos humanos

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prova de direitos humanos
Notas: 1
O Controle de Constitucionalidade por omissão tem por objetivo:
Escolher uma resposta.
Escolher uma resposta.

a. A declaração de inconstitucionalidade deuma norma que contradiga a supremacia dos dispositivos constitucionais.

b. A declaração de inconstitucionalidade dos atos estatais, que tenham por objetivo impedir a omissão dos indivíduos em seusdireitos fundamentais.

c. O impedimento da atuação estatal no sentido de violar direitos fundamentais, fazendo-o omitir-se em suas atividades contrárias a Constituição

d. A declaração deinconstitucionalidade de um Estado omisso, que deixa de tomar as providências necessárias para a efetividade das normas programáticas.

e. A declaração de inconstitucionalidade tendente adeterminar uma intervenção federal sobre uma unidade federativa, em razão de seu Poder Legislativo omisso.
Resposta Correta: A declaração de inconstitucionalidade de um Estado omisso, que deixa de tomar asprovidências necessárias para a efetividade das normas programáticas.
Comentário resposta correta: as Constituições possuem normas programáticas, ou seja, normas que contém promessas constitucionais,que por não serem autoexecutáveis, dependem de providências a serem tomadas pelo órgão que prometeu. Caso esta promessa não seja cumprida, caberá declaração de inconstitucionalidade por omissão, a fimde que se reconheça a omissão, ou seja, o não cumprimento da promessa; e que se ordene o cumprimento da mesma.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question2
Notas: 1
Leia o texto abaixo eassinale a alternativa condizente:
“A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789; a primeira Constituição, de 1791. Só mais tarde, por economia de tempo e trabalho é que se passou aestabelecer num mesmo documento a declaração de Direitos (o pacto social) e a Constituição (o pacto político).” FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 7. ed. São Paulo:...
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