Protesto e Contra protesto de Títulos

2406 palavras 10 páginas
O protesto é um ato formal e de natureza solene, destinado a servir de prova que o devedor se encontra inadimplente com a obrigação contida no título cambial, na esfera de ato extrajudicial gera efeitos nas circunstancias do padrão obrigacional, sendo o instrumento do inadimplemento sem produzir obrigações e gerar direitos.
Tipos de títulos e/ou documentos de dívida para aponte/protesto:
Letra de Câmbio, Nota Promissória, Duplicata, Cheque, Contrato de Câmbio, Documento de Dívida.
Para o apontamento de títulos são necessários os itens abaixo:
Do Devedor (sacado):
Nome Completo, CNPJ / CPF, Endereço.
Do Apresentante:
Nome Completo, Endereço, Declaração nos Termos do art. 711 do Provimento 01/98 - CNPJ/RS.
Do Cedente/Cessionário, se houver:
Nome Completo ,Endereço.
Do Credor (sacador):
Nome Completo, CNPJ / CPF, Endereço.
Do Título:
Espécie: Documento de Dívida, CH, LC, NP, DM e "DS" - vínculo contratual mais comprovação da prestação de serviço.
Número, Data de Emissão, Data do Vencimento, Valor (Valor Declarado), Praça de Pagamento.
DA DISTRIBUIÇÃO
Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade. Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.
DO PRAZO
O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.
Considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal.
Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no

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