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ATIVIDADE 1 – PROTESTO E AÇÃO CAMBIAL

Responder as questões, tanto objetivas, quanto subjetivas, com os respectivos fundamentos legais (dispositivo legal que embasou a resposta – artigo, lei, inciso...)

QUESTÕES SOBRE OBJETIVAS TÍTULOS DE CRÉDITOS – Acrescente o fundamento legal no final da questão

1. .:
a) Em se tratando de protesto por falta de aceite, deverá este ser providenciado após o vencimento da obrigação e do decurso do prazo legal para aceite ou devolução

2. Assinale a opção correta com relação às ações cambiárias e os títulos de créditos.
a) O portador de uma letra de câmbio deve obedecer à ordem de preferência para a propositura da ação de execução contra os legitimados passivos.
b) O que diferencia os títulos de crédito dos demais títulos executivos extrajudiciais é a limitação quanto às matérias que possam ser apresentadas em embargos à execução.
c) Se um dos coemitentes pagar a soma cambiária, ele só poderá acionar o outro emitente para haver a sua cota, tendo essa ação natureza cambiária.
d) O ingresso da ação cambiária do portador contra os aceitantes e emitentes de uma letra prescreve em um ano a contar da data do protesto; havendo cláusula sem protesto, a prescrição ocorre a partir da data do vencimento do título.
e) As pessoas acionadas em virtude de uma letra de câmbio não podem, em nenhuma circunstância, opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores. Decreto 2.044/1908 - Art.51
3. Considere as assertivas abaixo relativas à prescrição da ação cambial.
I- Prescreve em um ano a ação dos endossantes uns contra os outros ou contra o sacador, a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.
II - Prescreve em um ano a contar da data do protesto feito em tempo útil ou da data do vencimento, quando se tratar de letra que contenha cláusula sem despesas, a ação cambial do portador contra os endossantes e contra o sacador