Prorrogação de competência

1570 palavras 7 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxª VARA CÍVEL E DE RELAÇÕES DE CONSUMO – SALVADOR/BA.

Processo: 0319390-11.2013.8.05.0001

xxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado(a) nos autos em epígrafe da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, por seu advogado ao final assinado, que lhe move BANCO ITAUCARD - S/A, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, fulcrado nos arts. 103, 105 e 106 do Código de Processo Civil, requerer o que segue.

PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA

Inicialmente, a juntada do substabelecimento com reserva de poderes, em anexo.

1. INICIALMENTE.
1.1. DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS.

Importa solicitar que todas as comunicações processuais pertinentes sejam vinculadas em nome dos Bacharéis xxxxxxxxxxxxxxx - OAB/BA xxxxx/BA, no escritório profissional situado no endereço constante no cabeçalho, sob pena de nulidade processual insanável, razão pela qual se requer, de logo, anotação na capa dos autos.

1.2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Com base no disposto nas leis nº 1.060/50 e 7.150/86, bem como do art.5º LXXIV, da Constituição Federal vigente, declara a(o) Autor(a) incapacitada(o) de custear as despesas da prestação jurisdicional, ora buscada, sem prejuízo do exercício de suas atividades comerciais em razão de estado econômico (Imposto de Renda, em anexo), sem a qual não poderia litigar.

Art 4º "A parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária Gratuita, mediante a simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento e de sua família".

Ante ao exposto requer seja tomada as providências pertinentes, para que a ação do Autor tramite de acordo com os preceitos da lei acima referida, para que seja processada e julgada e para que possa ser acolhida a Assistência Judiciária Gratuita.

2. DOS FATOS

A instituição

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