Direito civil

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São José
2012
ANHANGUERA

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – ATPS
CURSO DE DIREITO – 4º Período - Matutino
DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

SÃO JOSÉ-SC, 08 DE OUTUBRO DE 2012.



ETAPA 3

Elaborar um relatório explicando e fundamentando caso se trata de
Conexão ou Continência, indicando em qual comarca os processos devem seguir até a
decisão final, fundamentando com oartigo do CPC correspondente. Para tanto, utilizar
as seguintes informações: a) a ação que foi protocolada em primeiro lugar foi a de
Indaiatuba, e foi nela tamb;em que o juiz despachou a petição incial em primeiro lugar;
b) a primeira citação foi realizada pela comarca de Jundiaí, onde “A” ingtressou com a
ação.

DENOMINAÇÃO DE CONEXÃO
A Conexão é o fenômeno processual determinante dareunião de duas ou mais
ações, para o julgamento em conjunto, a fim de evitar a existência de sentenças conflitantes.
São conexas quando possuem o mesmo objeto e causa de pedir iguais.
Art. 103, CPC - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for
comum o objeto ou causa de pedir.
Art 76, CPP - A competência será determinanda pela Conexão:
I - Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houveremsido praticadas, ao mesmo
tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em curso, embora diverso o tempo e
o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - Se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar
as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - Quando a prova de uma infração ou de qualquer de suascircunstâncias
elementares influir na prova de outra infração.

DENOMINAÇÃO DE INCONTINÊNCIA
A Continência é uma espécie de conexão com requisitos legais mais
específicos. Ocorre quando duas ou mais ações têm as mesmas partes (requisito ausente na
conexão) e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba a da outra. Muito
embora as duas ações não sejam idênticas, já os pedidossão diversos, uma delas tem
conteúdo abrangendo por completo à outra demanda. Novamente surge a possibilidade de as
demandas receberem julgamento contraditórios, circunstância indicativa da necessidade de
reunião. Ressalta-se que totalmente desnecessária a estimulação legal da incontinência como
fenômeno distinto da Conexão, pois toda ação continente é conexa pela identidade da causa
depedir. Logo, a propositura de uma demanda continente com outra já ajuizada gera a
necessidade de distribuição por dependência.
Art. 104, CPC - Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há
identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo,
abrange o das outras.
Art. 77 - CPP - A competência será determinada pela continência quando:
I - duas oumais pessoas foram acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos artigos 51, par.
primeiro, 53, segunda parte, e 54 do CP.

DESENVOLVIMENTO


Embora os pedidos de “A” sejam diversos dos pedidos de “B”, e como toda ação continente é

conexa pela identidade da causa de pedir, a propositura de uma ação continente com outra já ajuizada necessita adistribuição por dependência.
De acordo com Art. 100 do CPC, parágrafo único, a reparação de dano por delito ou acidente
de veículos caberá o foro do local dos fatos ou do domicílio do autor da ação. Conforme Art. 253 do CPC, as
causas que se relacionarem com outra já ajuizada, a medida de jurisdição atribuída ao órgão julgador será
distribuída por dependência. A prevenção se dá ao juízo queprimeiro conheceu a causa.

TRAÇAR AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE ESSA NOVA FORMA
DE INCOMPETÊNCIA COM RELAÇÃO AO FORO DE ELEIÇÃO E A FORMA
TRADICIONAL DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
DESENVOLVIMENTO


A incometência absoluta independe de exceção (art. 113, CPC) e a incompetência relativa deve

ser alegada pelo réu através da denominada exceção de incompetência (art. 112, CPC).
O...
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