Proposta de intervençao

A responsabilidade civil da administração pública

A responsabilidade de indenizar da Administração Pública está prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal que assim estatui:
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”
No Estado Absolutista, este não indenizava o particular, pois havia o pensamento de que o Estado, o príncipe, não podia fazer mal aos seus cidadãos.
Na Revolução Francesa este pensamento caiu e passou a vigorar a teoria do risco integral do Estado pelos danos causados ao administrado. Por essa teoria, até mesmo quando a vítima tinha culpa exclusiva, caberia indenização.
A maioria dos países entre eles o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, a teoria do risco administrativo. Assim sendo, são necessários três requisitos para que a Administração tenha o dever de indenizar: ação ou omissão injusta, nexo causal e dano. Basta que o particular prove a ocorrência destes três para que tenha seu direito de reparação assegurado.

A Administração Pública no exercício das suas atividades pode causar danos aos particulares e ao próprio Estado. Cabendo à mesma corrigir os danos causados a este, a discussão se instaura quando se analisa a sua responsabilidade em ressarcir os particulares dos prejuízos que lhe houverem sido imputada pela ação administrativa.
Superada a fase da “Teoria da Irresponsabilidade do Estado”, chegou-se ao final de uma transição que reconheceu a responsabilidade do Estado como regra.
A obrigação que tem o Estado de reparar os danos ou prejuízos de natureza patrimonial causados por agentes públicos no exercício de suas funções seria a chamada responsabilidade civil da Administração Pública.
Característica dos verdadeiros Estados de Direito, a responsabilidade civil da Administração