Promessa de recompensa

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ACADÊMICA

Marion Juliana Mattes





ATOS UNILATERAIS



Trabalho acadêmico da disciplina de

Direito Civil - Contratos.Professor Antonio Maria Iserhard

















São Sebastião do Caí.

2012

PROMESSA DE RECOMPENSA







Trabalho acadêmico com enfoque na promessa de recompensa, com vistas à aprovação em disciplina de Direito Civil - Contratos, apresentado ao Professor Antonio Maria Iserhard. Curso de Ciências Jurídicas – Universidade de Caxias do Sul – Núcleo deSão Sebastião do Caí.


























































PROMESSA DE RECOMPENSA

CONCEITUAÇÃO

Nos contratos existe um acordo de vontades de ambas as partes, porem, não são só eles que geram obrigações. As declarações unilaterais de vontade têm o mesmo objetivo, só que não pela conjunção de duas vontadesdando origem a obrigação, e sim através da simples declaração de uma vontade. A promessa de recompensa, que é o primeiro ato unilateral regulamentado pelo Código Civil, está nos arts. 854 a 860, sendo sua maior parte a disciplina que vinha nos arts. 1.512 a 1.517 do código revogado.

Segundo Sílvio Rodrigues, “Promessa de recompensa é o ato de alguém que, por anúncio público, dirigido apessoa indeterminada, se comprometer a gratificar quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço”.

A promessa de recompensa é dirigida ao público, e não somente a uma pessoa. A regulamentação do Código Civil dirige-se à promessa encaminhada a mais de uma pessoa, ou a um conjunto indeterminado de interessados, entretanto, nada impede que seja formulada de modo particular a unicamenteum ou mais indivíduos.




REQUISITOS

-Deve haver um ato de alguém expondo por meio de anúncio público uma exteriorização de vontade.

-Essa manifestação da vontade deve ser pública, através de meios de comunicação como a imprensa, rádio, televisão, por anúncios fixados ou até por voz.

-A capacidade de quem faz a promessa, de modo a poder exercitar seus direitos eassumir obrigações.

-A licitude da promessa, isto é, que seja permitida pelo ordenamento legal.

-A condição ou serviço também deve ser lícita e permitida pelo direito positivo, não se autorizando a promessa de recompensa para quem consiga um objeto ilícito, ou o fornecimento de uma mercadoria cuja venda dependa de autorização fiscal.




NATUREZA JURÍDICA

A promessa derecompensa não deve ser vista como um contrato. É que não se obrigam as partes. Unicamente quem promete a recompensa assume deveres, que surgem daquilo que se alvitrou com a publicidade da promessa. O ofertante fica obrigado a cumprir aquilo que prometeu. Com a divulgação ao público, nasce o vínculo unicamente de quem fez a promessa, não importando que os destinatários se comprometam a aceitá-la,porém quem a aceitar deve cumprir as regras elencadas na proposta.

DIREITO DE RECEBIMENTO DA RECOMPENSA

Mesmo que se faça o serviço ou se satisfaça a condição não por interesse da promessa, impõe-se o cumprimento da recompensa, nos termos que contam do art. 855 do Código Civil. Desde o momento em que se entregou ao interessado o serviço, ou se tenha atendido a condição, embora paraoutra finalidade, nasce o direito à recompensa, não influindo o lugar onde está domiciliado, ou a praça que deverá atender.

No entanto, a recompensa pode ser destinada para classes de pessoas específicas a quem é dirigida a proposta. Se solicitado um serviço por uma classe de profissionais, não cabe admitir que se deva pagar caso realizada por outra classe.

Não afasta o dever de...
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