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PROPOSTA DE LOGÍSTICA REVERSA DAS EMBALAGENS DE ÓLEO DE PET PÓS-CONSUMO CONTAMINADO E DE ÓLEO DE FRITURA USADO COM INCLUSÃO SÓCIO-AMBIENTAL

Para:
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I - Dados da instituição:

EDUCAÇÃO, CULTURA, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA A VIDA - ECCOVIDA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estrada João Paulo n° 1005, Bairro Honório Gurgel, CNPJ 047.474.855/0001-05

Parcerialogística de coleta:
BRASILPET RECICLAGEM DE PLÁSTICOS LTDA - ME, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estrada João Paulo n. 1005, Bairro Honório Gurgel, CNPJ n. 01.419.416/0001-01, CEP 21.512-001.

II - Dados do projeto:
            
No Rio de Janeiro, segundo estabelece a Lei Estadual n. 3.369, de 7 de janeiro de 2000, todas as empresas que utilizam garrafas e embalagens plásticas nacomercialização de seus produtos são responsáveis pela destinação final ambientalmente adequada das mesmas.

  Cabe ainda a essas empresas estabelecer procedimentos para recompra das garrafas plásticas após o uso do produto pelos consumidores.
 
A referida lei considera como destinação final ambientalmente adequada, a reciclagem e a reutilização. Reciclagem com vista à fabricação de embalagens novas ou aoutro uso econômico; a reutilização das garrafas e embalagens plásticas também é possível, desde que respeitadas as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos federais competentes da área de saúde.
 
Para cumprimento da referida lei haverá a necessidade das empresas geradoras de garrafas plásticas e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos adotarem um processo para dar aessas embalagens uma destinação final ambientalmente adequada, seja através da reciclagem, seja pela reutilização.

III - Identificação do projeto:

Nome do projeto: Logística Reversa das Embalagens PET Pós-Consumo e do Óleo de Cozinha residual com Inclusão Sócio-Ambiental.

Nome do coordenador: Danielle Gomes

Período de execução: até 30 (trinta) dias da sua aprovação

Objetivo Geral:Tornar possível e viável, que as empresas geradoras de resíduos plásticos e as que utilizam embalagens plásticas na comercialização de seus produtos, cumpram a determinação contida na Lei 12305/10 da Política Nacional de Resíduos Sólido (PNRS), através da coleta desses resíduos e o envio dos mesmos para uma destinação final ambientalmente correta: a reciclagem.
Além das embalagens PET, o nossodesafio é fazer a logística reversa do óleo de cozinha, dando também para este uma destinação ambientalmente adequada, e fazendo cumprir o art. 33 da PNRS. Até porque uma embalagem PET, ao conter óleo de cozinha, fica contaminada, sendo necessário um processo químico para que ela possa ser reciclada.

Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa,medianteretorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem,após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduosperigosos previstas emlei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, doSNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Por outro lado, é sabido que 1 (um) litro de óleo pode contaminarentre 25 (vinte e cinco) mil a 1 (um) milhão de litros de água, e que o Biodiesel reduz em até 60% a emissão de gases poluentes para a atmosfera. O óleo de cozinha recolhido será transformado em Biodiesel, poupando assim o nosso meio ambiente.

Objetivos específicos:

a) Coleta de embalagens de óleo de PET pós-consumo contaminado e do óleo de cozinha residual

A Brasilpet é uma empresa...
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