PROJETO: “ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”
1941 palavras
8 páginas
PROJETO: “ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”INTRODUÇÃO
A análise do projeto, intitulado “Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica no Estado do Rio de Janeiro”, desenvolvida ao longo deste trabalho acadêmico, se deu através da proposta realizada pela Professora Verônica Cruz visando contribuir com a disciplina de Avaliação e Monitoramento, pela mesma lecionada.
Para construção da referida análise, se fez necessário o estudo aprofundado do projeto a ser trabalhado, o reconhecimento dos fatores que motivaram a criação desse projeto, assim como, quais os objetivos, público-alvo, cronograma e justificativa do mesmo. Ao longo desta o grupo se preocupou em apresentar uma avaliação somativa ou ex-post acerca dos efeitos esperados pelo projeto e os impactos do mesmo na sociedade.
APRESENTAÇÃO
O projeto a ser avaliado pelo grupo é o de “Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso a Documentação Básica no Estado do Rio de Janeiro”. Esse projeto foi escrito nos moldes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República- SDH-PR, que coordena ações para a universalização do acesso ao registro civil de nascimento desde 2003, pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro- SEASDH-RJ. Seu financiamento é fornecido pela SDH-PR.
O Registro Civil de Nascimento-RCN é essencial para o exercício da cidadania, é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil (lei nº 10.406/02), em que, nos artigos 2º, 9º e 16º define que a personalidade civil começa quando nasce, com nome, prenome e sobrenome. É um direito fundamental do ser humano desde que nasce, é o ato legal da declaração do nascimento e a oficialização da existência do indivíduo, de sua relação com o Estado.
A Certidão de Nascimento é a