Projeto monografia sobre micro empreendedor individual

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1 INTRODUÇÃO

No início do século XX, com a Consolidação das Leis do Trabalho no governo do presidente Getúlio Dornelles Vargas, foi possível observar as noções de formalidade e informalidade no cenário nacional. Para Suisso (2006), o trabalho informal tem sido uma solução provisória para os altos níveis de desemprego no Brasil. As pessoas que perderam seus empregos encontram no mercadoinformal uma alternativa para a obtenção de renda fixa todo mês.
De acordo com levantamento realizado por Kraychete (2000), baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (1999), entre o período de 1986 a 1998 ocorreu uma ampliação de 61% (sessenta e um por cento) no número de trabalhadores que trabalham na informalidade nas regiões metropolitanas do Brasil.
Com o avançocontínuo do trabalho informal existentes nas regiões metropolitanas, ocorreu um aumento no número de pessoas que buscam no setor informal um meio de sobreviver, através de atividades como vendedores ambulantes, pipoqueiros, motoqueiros, entre outro.
Assim a necessidade de gerar renda para suas famílias ou até mesmo a independência que muitos trabalhadores encontram no trabalho informal, fazemcom que estes atuem por conta própria, gerando um aumento significativo na economia informal do país.
Segundo Rodrigues (2010), a economia informal movimentou quinhentos e setenta e oito bilhões de reais no ano passado, ou 18,4% (dezoito vírgula quatro por cento) do Produto Interno Bruto – PIB, que se refere ao conjunto de bens e riquezas produzidos pelos brasileiros. Este valor corresponde a todaprodução de bens e serviços que não passaram pelos mecanismos de controle do governo.
Com o aumento destes trabalhadores informais nas grandes cidades, surgiu no ano de 2004, em São Paulo, a proposta de se criar a figura do Microempreendedor Individual – MEI, através da Associação Comercial de São Paulo – ACSP, que levou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a idéia da criação do EmpreendedorUrbano Pessoa Física, que beneficiaria os trabalhadores que atuavam na informalidade. Diante do envio da proposta ao Congresso Nacional, onde já estava tramitando o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, incluiu-se através do art. 68 o conceito de Empresário Individual . Porém, somente através da publicação da Lei Complementar – LC nº. 128, de 19 dedezembro de 2008, que se instituiu e regulamentou definitivamente a figura do Microempreendedor Individual no Brasil.

1.1 TEMA E PROBLEMA

Em vigor desde 1º de janeiro de 2009, a LC nº. 128/2008 instituiu a figura do MEI a partir de 1º de julho de 2009, trazendo benefícios, desburocratização, agilidade e simplicidade no processo de legalização e formalização para os trabalhadores queatuavam na informalidade.
De acordo com art. 966, da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – CC, considera-se empresário:

[...] quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda como concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Com o advento da LC nº. 128/2008 surge uma nova oportunidade para regularização de milhares de profissionais que se encontram no mercado informal, tornando-se totalmente legalizados sob a figura jurídica do Empreendedor Individual, usufruindo assim dos benefícios adquiridos com estanova legislação.
A LC nº. 128/2008 traz em sua redação diversos benefícios para motivar os trabalhadores a saírem da informalidade, como comprovação de renda, benefícios previdenciários, redução na carga tributária, isenção nas taxas de legalização, entre outros.
Neste contexto, busca-se através deste estudo conhecer os benefícios e as obrigações estabelecidos na legislação supracitada, e a...
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