Trabalho informal

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1. TEMA

A Importância da assessoria contábil na Gestão MEI: um estudo de caso em Alagoinhas - BA

2. PROBLEMA

Qual a importância da assessoria contábil na Gestão Financeira do MEI?

3. JUSTIFICATIVA

Com o surgimento da Lei Complementar 128/2008, criou-se a figura do Micro Empreendedor Individual – MEI – trabalhador autônomo que a lei legaliza como pequeno empresário.
A escolha dotema é embasada por um questionamento quanto à necessidade de um acompanhamento contábil no que se diz respeito a gestão financeira do MEI.
Levando em consideração que Lei 128/2008 desobriga a assistência de profissional de contabilidade atuando de forma direta na gestão financeira do MEI, esse projeto se justifica à medida que identificamos a necessidade de averiguar na cidade de Alagoinhas-BA,as dificuldades que o Micro Empreendedor Individual enfrenta no seu dia a dia pelo não conhecimento das práticas contábeis.

4. OBJETIVO GERAL

Evidenciar a importância da assessoria contábil na gestão financeira do MEI.

4.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Contextualizar o MEI;
• Demonstrar os benefícios oferecidos ao Profissional Autônomo a partir da sua inclusão no programa MicroEmpreendedor Individual;
• Discutir os casos em que o MEI necessita da assessoria contábil;

5. REFERENCIAL TEÓRICO

Na atualidade brasileira o fator que mais influência no processo de atividades empresariais são os altos índices da carga tributária e toda sua bagagem complexa. O elevado número de tributos (impostos, taxas e contribuições) faz com que os futuros empresários acabem optando por exerceruma atividade informal na tentativa de fugir da carga tributária brasileira. Segundo TANZI, apud Santos (et.al. 2009, p.38).

Á medida que os níveis e alíquotas dos impostos aumentam, intensificaram – se os esforços dos contribuintes para evita- lós e é maior a probabilidade de evasão fiscal por meio de transações não oficiais e não registradas.

Entende-se por atividade informal a prática deuma atividade econômica exercida sem vínculo empregatício com qualquer empresa, utilizando como mão de obra seu próprio trabalho ou de parentes e amigos.
A informalidade é um dos grandes problemas que o Brasil vivencia já que assola o governo pela falta da arrecadação tributária. Com intuito de minimizar a geração da atividade informal em 2003 o governo criou a lei complementar nº. 123/2006 –Simples Nacional essa Lei determina a unificação de todos os tributos federais, municipais e estaduais. Para ingressar no Simples os interessados deveriam atender aos requisitos exigidos pela legislação, ser micro empreendedor ou empresário de pequeno porte e formalizar se como Simples Nacional, apesar das facilidades apresentadas acima esse regime tributário não foi de total alcance no âmbitoinformal devido a sua burocracia e mudanças constantes.
A indisponibilidade por muitos dos trabalhadores na implantação do Simples Nacional frente a seus negócios impulsionou ao governo a criação de uma nova lei de incentivo a formalização desses trabalhadores informais. Assim, diante desse contexto foi criada à Lei Complementar 128/2008 – MEI – Micro Empreendedor Individual, sancionada peloPresidente Luis Inácio Lula da Silva, disponível no site da Receita federal que trata de benefícios pertinentes a todos os trabalhadores informais que almejam deixar de lado a informalidade e usufruir das vantagens oferecidas pelo MEI.
A referida lei dispõe de diversas atividades que são exercidas informalmente e que são enquadráveis a ela, como: comércio em geral; indústria em geral (poucas exceções);serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava-jato, reparação, manutenção, instalação, autoescolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros, escritórios de serviços contábeis. Bem como diversas...
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