Projeto monografia - impunidade

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS
FACULDADE DE DIREITO










O IUS POSTULANDI DAS PARTES E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO












RIO DE JANEIRO
2011







Reformas necessárias no Código Penal e da Lei de Execução Pena para evitarmos a reincidência e a impunidadeProjeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.














RIO DE JANEIRO
2011

| Reformas necessárias no Código Penal e da Lei de Execução Pena para evitarmos a reincidência e a impunidade /Amaral, Felipe. – |
|2011.|
|12 f. |
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|Projeto deMonografia (graduação em Direito) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, |
|Faculdade de Direito. |
|Bibliografia: f. 11-12. |
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DADOS PESSOAIS









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SUMÁRIO


1 INTRODUÇÃO 5
2 TEMA 6
2.1 Delimitação do tema e do objeto 6
2.2Justificativa do tema 7
2.3 Formulação das questões 8
2.4.Formulação das Hipóteses 9
3 REFERENCIAL TEÓRICO-METODOLÓGICO 9
3.1 Autores relevantes 9
3.2 Metodologia de pesquisa 9
4 CRONOGRAMA 10
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11

















1 INTRODUÇÃO

A vigente Lei de Execução Penal é reconhecida como instrumento legal moderno e de razoável racionalidade.Entretanto, como obra humana, certamente que está longe da perfeição. Ademais, em muitos pontos ressente-se da necessária adequação constitucional, tendo em vista que o sistema político sofreu sensível alteração em período posterior à sua entrada em vigor. Existe amplo projeto de reforma, que foi implementado apenas em parte: a dispensa de exame criminológico e a instituição do regime disciplinardiferenciado, como será visto na seqüência.

O sistema penal brasileiro consagra o regime progressivo no cumprimento da pena. Os critérios para a progressão estão delimitados no artigo 112, da Lei 7210/84 (Lei de Execução Penal), cujo Capítulo I, do Título II, regulamenta a "Classificação", dispondo o artigo 5º: "Os condenados serão classificados, segundo seus antecedentes, paraorientar a individualização da execução penal". Pela classificação, a lei concretiza os princípios constitucionais da igualdade, personalidade e proporcionalidade. De acordo com o artigo 6º, essa Classificação deve ser feita por uma Comissão Técnica interdisciplinar, cujo trabalho, além da finalidade de individualização da pena, é destinado, também, a fornecer elementos para que as autoridadesdecidam sobre progressões e regressões do regime prisional, conversões de penas, livramento condicional etc. Para a concessão do livramento condicional, o Código Penal (art. 83) condiciona à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

Resumindo: em um primeiro momento, o exame teria por objetivo a individualização da execução, devendo ser,...
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