Projeto de pesquisa

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PROJETO DE PESQUISA

1 TEMA

Saúde do Trabalhador e Previdência Social.

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Caracterização da tendinite e da bursite como espécies de doenças do trabalho (LER/DORT) na forma dos Artigos 20 e 21 da Lei no 8.213/1991.

3 JUSTIFICATIVA

O debate acerca do princípio protetor e da regra da norma mais favorável ao trabalhador teve início logo após a promulgaçãoda Constituição de 1988, as transformações contemporâneas do direito do trabalho no Brasil analisadas à luz de um debate de cunho teórico jurídico junto à discussão em torno de questões de fundo social surge antes mesmo que se tomem, no Brasil, decisões políticas para a abertura do mercado à globalização.

Assim, a discussão da norma mais favorável ao trabalhador suscita primeiras questõesque assumem uns fortes tons políticos, em última análise, discute-se a própria função do direito do trabalho. Onde o direito do trabalho carrega em si um debate das contradições existentes entre o capital e o trabalho, por mais que haja conquista de lutas pelos direitos dos trabalhadores, ele também é expressão do poder da classe dominante em todos os sentidos.

Diante do expostoanalisa-se a situação em torno das questões trabalhistas e alguns casos de jurisprudências e seus julgados acerca de um assunto que me é muito caro: a questão da concessão de julgamentos favoráveis ou não, ao trabalhador que se encontra impossibilitado de exercer o labor. Fato ocorrido em função de doenças degenerativas e suas complicações decorrentes de atividades laborais caracterizadas ou não comoDistúrbio Osteo-muscular Relacionado ao Trabalho (DORT) e Lesão por Esforço Repetitivo (LER).

A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo, em seu artigo 20, II, o conceito de doença do trabalho: assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionediretamente, constante da relação mencionada no inciso I[1].

Contudo, sobrevém logo após, no § 1° do mencionado artigo o que não são consideradas como doença do trabalho, onde entre elas encontra-se na alínea “a”, do mesmo artigo a doença degenerativa, ou seja, esta não concorre para doença do trabalho. O que se percebe é que houve a preocupação do legislador em deixar claro que a doençadegenerativa não é considerada doença do trabalho, o que não ocorreu com o seu inciso.

O inciso possui apenas mecanismo explicativo para informar como pode ser adquirida a doença do trabalho e não usou mecanismo para deixar taxativo o que seriam as doenças do trabalho.

Logo adiante, ao se deparar com o artigo 21, I, da referida Lei encontra-se uma lacuna onde o artigo reza o seguinte:Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei, inciso I, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. [2]

No que tange ao questionamento sea doença degenerativa pode caracterizar ou concorrer para doença do trabalho encontramos divergências, uma vez que, o artigo supra mencionado dispõe de forma positiva (ao trabalhador requerente), se este tiver ligado ao trabalho e que mesmo que não tenha sido a causa única.

Sabe-se que há distinções entre doença degenerativa genética e doença degenerativa laboral, e o que se percebe é queainda existe um grande conflito jurisprudencial quanto à análise da matéria. Assim, há casos em que a doença é degenerativa, porém nem sempre está sendo proveniente de origem genética e sim doença degenerativa desenvolvida em razão das condições, dos esforços repetitivos em que o trabalho é realizado, mesmo sendo considerada pré-existente.

O olhar jurídico a cerca do assunto permeia o...
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