Projeto de pesquisa Alimentos

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS ALIMENTOS

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS ALIMENTOS

PENEDO/AL 2013
SUMÁRIO

1- Justificativa............................................................................................................
2- Problema∕Hipóteses................................................................................................
3- Objetivos.................................................................................................................
3.1- Objetivo Geral..................................................................................................
3.2- Objetivos Específicos.......................................................................................
4- Revisão da Literatura...............................................................................................
5- Metodologia............................................................................................................
6- Proposta de Sumário................................................................................................
7- Cronograma............................................................................................................
8- Levantamento Bibliográfico Inicial........................................................................

1 - JUSTIFICATIVA

A presente pesquisa tem o intuito de esclarecer a impossibilidade de restituição dos alimentos, matéria essa encontrada no âmbito do Direito Civil e que sempre é questionada vez que se vislumbra casos de pessoas que pleiteia na área Civil indenização referente à restituição de alimentos prestados. O nosso ordenamento jurídico deixa claro tal impossibilidade, contudo abordaremos os motivos que o direito elenca para a não restituição dos alimentos.
O fundamento do dever de prestar alimentos está ligado ao princípio da preservação da