Projeto de monografia

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Projeto de Monografia - Tema - A Responsabilidade Civil do Estado no Dano Ambiental.

SUMÁRIO


I. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO.......................................................... ..................3
1. Autor
2. Orientador
3. Turma
4. Turno
5. Duração da Pesquisa
II.OBJETO.........................................................................................................................4
1. Tema
2. Delimitação do tema
3. Formulação do problema
4. Hipótese
III. JUSTIFICATIVA..........................................................................................................6
IV. OBJETIVOS..................................................................................................................7
4.1 Objetivo geral
4.2 Objetivosespecíficos
V. EMBASAMENTO TEÓRICO.....................................................................................8
VI. METODOLOGIA.......................................................................................................14
6.1 Método de abordagem
6.2 Método de procedimento
6.3 Técnica de pesquisa
VII. ESTRUTURABÁSICA..............................................................................................15
VIII. CRONOGRAMA........................................................................................................16
IX. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PRELIMINARES......................................17









I – IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO


1. Autor:
2. Orientador:
3. Turma:
4. Turno:
5.Duração da Pesquisa:






A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO DANO AMBIENTAL












II – OBJETO



2.1 Tema


A Responsabilidade Civil do Estado pelo Dano Ambiental.


2.2 Delimitação do Tema


O presente trabalho abordará um tema polêmico e atual pertencente a um importante ramo do direito, o direitoambiental, refletindo a respeito da responsabilidade civil do Estado pelo dano ambiental. As reflexões serão acerca do sentido e dos limites da responsabilidade civil do Estado pelo dano ecológico.




2.3 Formulação do Problema


O Poder Público exerce também algumas atividades que tem relação com ao meio ambiente, como ocorre, por exemplo, nos casos das siderúrgicas, petroquímicasetc... Nesta situação, qual a responsabilidade do Estado face aos danos causados ao meio ambiente?


Além disso, cabe lembrar, que o Estado é responsável pela edição de normas que visam controlar a emissão de poluentes e pela elaboração de padrões de qualidade. No entanto, a emissão de poluentes, mesmo nas atividades que não ultrapassam os padrões fixados pelos organismos ambientais,podem prejudicar a coletividade, e neste caso, surge a questão: o Estado é ou não responsável civilmente por esses prejuízos causados? Esta responsabilidade é objetiva ou subjetiva?

Assim, os danos podem ser causados por uma conduta comissiva ou omissiva da Administração. A conduta comissiva ocorre quando a Administração permite o exercício da atividade poluente em desacordo com alegislação em vigor, acarretando danos a terceiros. Já a conduta omissiva ocorre quando os danos são causados em virtude da negligência da Administração ao policiar as atividades poluentes. Nestas hipóteses há responsabilidade civil do Estado? E sendo ele responsável, tal responsabilidade é exclusiva ou solidária?


Em síntese a questão fundamental do presente projeto é saber se o Estado podeser responsabilizado civilmente por danos ambientais, e em que hipóteses?




2.4 Hipóteses




a) Tanto na doutrina como na jurisprudência podemos encontrar respaldo para a teoria de que o Estado é responsável civilmente pelos danos ambientais, podendo responder de forma exclusiva ou solidariamente com o particular. Além do mais se entende que tal...
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