Projeto cultural - lei rouanet

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Parecer: PROJETO CULTURAL – LEI 8313/91

I. REGULAMENTAÇÃO: O projeto deve ser elaborado de acordo com a Instrução Normativa (IN) nº 1, de 09 de fevereiro de 2012 (que regula procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de incentivos fiscais da Lei Rouanet)

II. PRAZO DECADASTRAMENTO: A proposta deve ser cadastrada entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano.
1° passo: Cadastramento de usuário do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SalicWeb), disponível no site do Ministério da Cultura (www.cultura.gov.br)
2° passo: Preenchimento dos formulários disponibilizados no SalicWeb e anexação em meio digital (PDF) de documentação obrigatória, deacordo com o objeto da proposta.
3° passo: Envio da proposta via SalicWeb para análise dos pareceristas do Ministério da Cultura.

III. TRAMITAÇÃO DA ANÁLISE: cadastramento; exame de admissibilidade e, se acatada, transforma-se em projeto (recebe um número de Pronac) e é encaminhado às unidades técnicas vinculadas ao Sistema MinC. Após parecer do parecerista, o projeto retorna à unidade técnicapara validação e posteriormente é submetido à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que subsidiará decisão da ministra de Estado da Cultura, com aprovação ou indeferimento do projeto.

IV. INFORMAÇÕES RELEVANTES EXTRAIDAS DA IN 1/2012:

1. INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS NO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA (para fins de gravação CD/ criação de site), conforme art. 7º:

1.1.Música, shows ou gravação de CD, DVD e mídias congêneres:
a) currículo da equipe técnica principal, especificando a função que cada integrante irá exercer no projeto;
b) b) sinopse ou roteiro do espetáculo de circo, da peça teatral, do espetáculo de dança ou de performance de outra natureza; e
c) c) listagem detalhada do conteúdo a ser gravado ou justificativa quando não definido;1.2. Sítio eletrônico ou portal:
a) descrição das páginas que comporão o sítio eletrônico ou portal, quando for o caso
b) descrição das fontes de alimentação de conteúdo; e
c) definição de conteúdos, incluindo pesquisa e sua organização e roteiros;”

2. DESPESAS AUTORIZADAS: deverão ser custeadas após publicação da Portaria de autorização para captação de recursos, pois não há reembolso serealizadas antes.
São as seguintes:
a) Captação de recursos: devem ser detalhadas na planilha de custos. A captação de recursos pode ser feita por profissionais contratados para esse fim ou pelo próprio proponente. O custeio dos serviços de captação está limitado à 10% do projeto, até o teto de R$ 100.000,00;
b) Custos de divulgação do projeto: até 20% de seu valor total;
c)Remuneração do proponente: desde que preste serviço ao projeto, discriminado no orçamento analítico, limitado a 10% do total aprovado, até o teto de R$ 100.000,00 (cem mil);
d) Custos administrativos: até 15% do valor autorizado.
São consideradas despesas administrativas:
“I - material de consumo para escritório;
II - locação de imóvel para sede da instituição cultural sem fins lucrativos abertaao público, durante a execução do projeto;
III - serviços de postagem e correios;
IV - transporte e deslocamento de pessoal administrativo;
V - conta de telefone, de água, de luz ou de Internet de instituição cultural sem fins lucrativos aberta ao público;
VI - honorários de pessoal administrativo, serviços contábeis e advocatícios contratados para a execução da proposta cultural e respectivosencargos sociais perante o INSS e o FGTS; e
VII - outras despesas administrativas restritas ao funcionamento de instituição cultural sem fins lucrativos aberta ao público, ou indispensáveis à execução da proposta cultural assim consideradas pelo MinC.
Parágrafo único. São de responsabilidade do proponente as retenções e os recolhimentos relativos a impostos, tributos e contribuições que...
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