Programa de volta pra casa

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Programa De Volta para Casa
O Programa "De Volta Para Casa", criado pelo Ministério da Saúde, é um programa de reintegração social de pessoas acometidas de transtornos mentais, egressas de longasinternações, segundo critérios definidos na Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que foi instituído pelo Presidente Lula, por meio da assinatura, que tem como parte integrante o pagamento doauxílio-reabilitação psicossocial.
Esta estratégia vem ao encontro de recomendações da OPAS e OMS para a área de saúde mental com vistas a reverter gradativamente um modelo de atenção centrado na referênciaà internação em hospitais especializados por um modelo de atenção de base comunitária, consolidado em serviços territoriais e de atenção diária.

Estima-se em cerca de 15.000 usuários do SUS, apopulação que deve ser beneficiária do auxílio financeiro de que trata este programa, sendo favorecida sua reinserção no meio social mais amplo, desde que atendidos os requisitos necessários pararecebimento deste auxílio. Este Programa atende ao disposto na Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona omodelo assistencial em saúde mental, a qual, mais especificamente em seu artigo 5º, determina que os pacientes há longo tempo hospitalizados, ou para os quais se caracterize situação de grave dependênciainstitucional, sejam objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida.

O objetivo deste programa é contribuir efetivamente para o processo de inserção socialdessas pessoas, incentivando a organização de uma rede ampla e diversificada de recursos assistenciais e de cuidados, facilitadora do convívio social, capaz de assegurar o bem estar global e estimularo exercício pleno de seus direitos civis, políticos e de cidadania.

Os documentos que regulamentam o Programa de Volta para Casa são:
a) Lei no 10.708, de 31 de julho de 2003.
b) Portaria nº...
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