Processo

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas
Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O
Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?
R: Sim , é de competência da Justiça Federal , conforme está previsto no artigo 109 Constituição Federal/ 88

b) A decisão do Juiz está correta?
R: Não, pois como é de Competência Federal , por se tratar de incompetência Absoluta art. 113 parágrafo segundo do e art. 119 CPC ,

c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais? A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC?

R:Existe a Justiça especial que é formada pela justiça do trabalho , militar e eleitoral , já a justiça comum é formada pela justiça Federal e Estadual .Com embasamento na nossa carta magna , conforme Artigo 111 a 124 Constituição Federal /88

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC? R: A Constituição Federal trata do Poder Judiciário nos artigos 92 a 126 . Há dispositivos que cuidam dos órgãos que o integram da forma de composição e investidura em cada um deles , suas competências , garantias e prerrogativas , bem como das restrições impostas aos seus membros. É Constituição Federal que indica , portanto , quais são os órgãos judiciários , definindo-lhes a competência . O artigo 89 do CPC cuida das ações que podem correr perante a justiça brasileira . Esses dispositivos contêm todas as hipóteses de ações