processo

Teoria Geral do Processo

1) Conceitue Competência
É a quantidade ou medida de poder atribuída a um determinado órgão.
2) No que se refere à fixação da competência Internacional, há que se registrar que a competência concorrente da Justiça Brasileira com a Justiça Estrangeira está disciplinada no art. 88 do Código de Processo Civil; e no art. 89 da mesma legislação, a competência exclusiva da Justiça Brasileira. Caso haja duas ações em curso, uma na Jurisdição Brasileira e outra na Jurisdição estrangeira versando sobre a mesma ação, qual terá validade dentro do território brasileiro, a ação promovida no estrangeiro ou a ação promovida na Justiça Brasileira? Explique.

No caso de Competência Internacional Exclusiva, excluem-se qualquer eficácia da Jurisdição Estrangeira. De outro modo, na Competência Concorrente, prever casos no art. 88 do CPC podendo conhecer tanto à Justiça Brasileira quanto à Justiça Estrangeira.
Na Jurisdição Internacional Concorrente, à ação promovida na Justiça Estrangeira, só terá validade/eficácia, quando for homologada pelo Presidente do STJ – Superior Tribunal de Justiça, observando o critério de que, só será homologada no Brasil, decisões que não ofendam a soberania nacional e a ordem pública.

3) Suponha que uma pessoa promova uma ação de Inventário na Justiça Americana, pois o de cujus (morto) era cidadão americano, sendo que nessa ação há bens situados em São Paulo, em Nova York e em Milão a serem divididos entre os herdeiros. Correto está o ajuizamento desta ação nos Estados Unidos?

Não. De acordo com o art. 89 do CPC compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I – Conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II – Proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil ainda que o autor da herança tenha residido fora do território nacional.
4) De acordo com Chiovenda, a distribuição interna de competência entre os diversos juízos distintos deve ser feita baseada