processo

LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

Em 24 de abril de 2007, foi aprovado o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), com o objetivo de melhorar a Educação no País, em todas as suas etapas, em um prazo de quinze anos. A prioridade é a Educação Básica, que inclui o Ensino Infantil, Fundamental I e II e Médio.
O PDE prevê várias ações que visam a identificar e solucionar os problemas que afetam diretamente a Educação brasileira, mas vai além por incluir ações de combate a problemas sociais que inibem o ensino e o aprendizado com qualidade. As ações deverão ser desenvolvidas conjuntamente pela União, Estados e municípios. São elas: Índice de qualidade, Provinha Brasil, Transporte escolar, Gosto de ler, Brasil alfabetizado, Luz para todos, Piso do magistério, Formação, Educação superior, Acesso facilitado, Biblioteca na escola, Educação profissional, Estágio, Pro infância, Salas multifuncionais, Pós-doutorado, Censo pela Internet, Saúde nas escolas, Olhar Brasil, Mais educação, Educação especial, Professor-equivalente, Guia de tecnologias, Coleção educadores, Dinheiro na escola, Concurso, Acessibilidade, Cidades-polo, Inclusão digital.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006.
Mensagem de veto
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o (VETADO)
Art. 2o (VETADO)
Art. 3o O art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: