Processo penal

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TRABALHO DE PROCESSO PENAL







Professor: Nereu Giacomolli



Aluno: Henrique Siegmann Drummond






























1. Pedro está respondendo a um processo criminal, acusado de latrocínio. No decorrer da instrução foi decretada a sua prisão preventiva para garantir a instrução criminal, por ameaça à testemunha. Impetrou um habeas corpusno Tribunal de Justiça, o qual foi denegado. Qual o remédio jurídico mais adequado para impugnar a decisão do Tribunal de Justiça? Qual o fundamento legal? Houve alguma alteração de entendimento do STF acerca do(s) remédio(s) jurídico(s) cabível(eis)? Pesquisar e transcrever a ementa.




2. Uma Câmara Criminal do Tribunal deu provimento ao recurso defensivo par absolver o réu por delito debagatela. Qual o recurso e fundamento legal que o MP possui para modificar a decisão?


3. Pré-questionamento: citação de no mínimo dois autores
a) Conceito;
b) Em que recursos é exigível?
c) Qual o fundamento legal?
d) Formas de prequestionar
e) Cite as Súmulas do STJ e STF a respeito?


4. Repercussão Geral: mínimo dois autores
a) Conceito
b) Em querecurso é exigível?
c) Qual o seu fundamento legal?
d) Como se alega?


5. Revisão Criminal
a) Conceito;
b) Fundamentos
c) Para que serve (função)?
d) Prazo
e) É possível obter indenização nos autos da revisional? (mínimo dois autores e três decisões do STJ ou TRF ou TJRS.


6. Habeas corpus
a) Para que serve (função)?
b) Espécies
c) Quais oscritérios para definir a competência para processar e julgar?
d) Qual o recurso cabível das decisões que concedem e denegam a ordem pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal?














1- O remédio adequado a este caso é o recurso especial, fundamentado no artigo 541 do Código de Processo Civil e dos artigos 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,assim como no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal de 1988.
Houve sim alteração do STF acercas dos remédios jurídicos cabíveis, com o julgamento do Habeas Corpus 83.255/SP pelo Supremo Tribunal Federal, criou-se o entendimento que o prazo para interposição do recurso pelo Ministério Público deve começar a partir da entrada dos autos na instituição.
EMENTA

PENAL EPROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I , DO CPP. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA. ALTERAÇÃO. CRIMEDE SONEGAÇÃO FISCAL. INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ALTERADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CONDUTA TORNADA ATÍPICA. EXCEPCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO.


2- O remédio jurídico legal que pode ser utilizado peloMinistério Público, neste caso, é o recurso especial, fundamentado pela Constituição Federal de 1988, no artigo 105, inciso III, “a”.


3- Do pré-questionamento


a) O pré-questionamento não está previsto no texto constitucional, no entanto, é requisito para a interposição do recurso especial, requisito que decorre da própria natureza do recurso. Este requisito hoje em dia é essencial para ainterposição dos recursos especiais e extraordinários.
O autor José Miguel Garcia Medina afirma que o pré-questionamento só pode ser entendido como a iniciativa das partes que não vinculam, necessariamente, a decisão da qual se pretende recorrer. As partes, “pré- questionam” e o Tribunal decide. Ou seja, não se recorre da iniciativa das partes e sim da decisão do Tribunal. O autor aindasustenta que o pré-questionamento não se confunde com a questão legal/constitucional, que autoriza a interposição destes recursos. No entanto, afirma que a iniciativa das partes pode ser decisiva para que a questão constitucional seja apreciada pelo Tribunal.
Samuel Monteiro ainda explica que encontramos diversas definições para o pré-questionamento: “uniformidade sobre o conceito do que se...
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