Processo penal

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO



É o recurso penal que visa a ensejar o reexame de uma decisão nos casos que a lei especifica. É inominado, já que há outros em sentido estrito, como a apelação e o protesto por novo júri. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior.



OBJETIVO DORECUSRO EM SENTIDO ESTRITO:

É o de combater decisões interlocutórias simples e mistas e algumas alternativas.Essas decisões são atos pelos quais o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

HIPÓTESE - Art. 581, CPP

Restrição Art. 593, CPP coberta por HC: Decretar a prisão e negar liberdade provisória.

OBSERVAÇÃO:

O art. 581 está revogado em parte pela LEP, quanto aosincisos XI, XII, XIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, e XXIV, atacados por agravo em execução.

INTERPOSIÇÃO

Petição/termo nos autos.

Prazo: 5 dias da intimação da decisão impugnada da publicação ou do momento em que tomou conhecimento.

PROCESSAMENTO

1. Interposição com pedido de traslado.

2. Se for hipótese de subir, nos próprios autos (583), não há traslado (você apenas indica asfolhas/peças que quer que seja transcrita).

3. Despacho de sustentação/ revogação e remessa.

O RESE tem por objetivo combater as decisões interlocutórias simples, mistas e terminativas de mérito, enumeradas no art. 581 do CPP, exceto os incisos XI, XII, XIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, e XXIV, os quais em face do advento da LEP passaram a ser atacados pelo recurso de agravo em execução previstonaquela lei.

O artigo tem a seguinte citação. Contudo são exceções de combate do RESE.

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:



XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, notodo ou em parte;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, noscasos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.



As outras decisões interlocutórias não previstas no art. 581 são atacadas por HC. Dentre elas podemos citar o decreto da prisão preventiva e a decisão que nega a liberdade provisória.

O agravo de RESE é interposto por termo ou petição no prazo de 5 dias da intimação da decisãorecorrida,indicando as peças que deverão ser transladadas, desde que não seja hipótese do recurso subir nos próprios autos decisões terminativas.

Após esta fase preliminar o recorrente deverá apresentar as razões de recurso no prazo de 48 horas e em igual prazo sucessivamente, o recorrido. Juntado aos autos as razões e contra razões o magistrado deverá sustentar ou revogar a decisão combatida ecaso mantenha deverá remeter ao Tribunal de Justiça.



APELAÇÃO CRIMINAL

APELAÇÃO – Art. 593, CPP

OBJETIVO

Combater as decisões definitivas ou com força definitiva.




RECURSO DE APELAÇÃO

A Apelação tem suas origens no direito romano, onde era conhecido como appellatio, que significa dirigir a palavra e era um recurso hierárquico dirigido ao Imperador que se destinava àimpugnação de sentença.

O conceito atual de apelação é o que diz : O pedido que se faz à instância superior, no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores .

Quanto as suas espécies temos a apelação plena, quando se devolve ao conhecimento do Tribunal ad quem toda a matéria decidida na primeira instância; e a limitada, quando a sucumbência é parcial ou quando o recorrente...
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