Processo penal

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CASO 01
João foi denunciado por crime de sonegação fiscal com base em uma busca e apreensão sem ordem judicial, na qual Agentes da Receita Federal e da Polícia Federal apreenderam diversos documentos que serviram como único fundamento para a ação penal instaurada. João impetra Habeas Corpus visando a extinção da ação penal em curso por flagrante ilegalidade. Diga se assiste razão a defesa.
 R.: Sim, assiste razão a defesa de João. De acordo com o disposto no art. 5º, inciso X da CF, o sigilo que cerca os rendimentos e operações financeiras da pessoa, dizem respeito à sua vida e é, portanto, constitucionalmente protegido o direito de vê-lo observado. Ocorrendo dessa forma ilegalidade na conduta dos Agentes da Receita Federal e da Policia Federal.

Cabimento de Habeas Corpus
O juizpode receber uma denúncia ou queixa que contenham hipótese de rejeição prevista no art. 43 CPP. Neste caso, cabe a impetração de habeas corpus por coação ilegal (art. 648 CPP) em favor do acusado, com a finalidade de trancar a ação penal definitiva ou temporariamente. Este ato de pro fim à ação penal, gera cassação da denúncia. O habeas corpus é interposto contra ato do juiz singular, junto aotribunal, contra ato do tribunal, junto ao STJ, e contra ato do STJ, junto ao STF.


CASO 02
Tito Lívio foi processado e condenado em primeira instância pelo crime de extorsão mediante sequestro. O magistrado utilizou como único fundamento para a condenação uma prova emprestada (depoimento de testemunhas) trasladada de outra ação penal em que o condenado sequer era réu. Diante disso a defesaimpetrou Habeas Corpus com o objetivo de anular a decisão por manifesta ilegalidade. Diga se assiste razão a defesa de Tito.

R.: Sim, a possibilidade de aproveitamento da chamada "prova emprestada" é obstada, ainda que se entenda pela economia processual, porque a produção probatória deve sempre andar aliada ao contraditório, o que não é possível em caso de redução a termo de depoimento testemunhalem processo no qual a parte contra quem é pretendida a prova não participou do feito.Não há se falar concordância tácita do requerido com relação ao conteúdo da prova emprestada, face de sua não impugnação no período estabelecido pelo juízo singular.O momento oportuno para questionamento dos interesses mantidos pelas testemunhas arroladas pela parte adversa, em relação ao deslinde da causa é, nostermos do art. 414, § 1º, do CPC, antes da colheita do depoimento.O Juiz, representante do Poder Judiciário ao qual incumbe a solução dos litígios, não pode substituir às partes, nem tampouco, emprestar-lhe tratamento diferenciado, não havendo se falar em produção de provas de ofício, em substituição à atuação da parte.Diante da exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos o julgador deve exercersua função de aplicar a adequada norma do direito positivado, sem que tal implique em julgamento fora do pedido.

Exercício suplementar
 
1-Assinale a opção INCORRETA.
 
|A- |O juiz criminal pode rejeitar o laudo pericial. |
|B- |Os jurados no tribunal do júri julgam por íntima convicção.|
|C- |Na falta de exame de corpo de delito, a prova testemunhal pode suprir a sua falta. |
|D- |O juiz criminal deve observar regime de provas legais.|

R.: letra “D”

CASO 01
Jonas do Posto ex-Prefeito e atual Deputado Federal, foi denunciado pela suposta prática do delito de prevaricação (CP, art. 319) e de crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67, art. 1º, XIV). Narrava a denúncia que o então Prefeito e a Secretária Municipal de Transportes e Serviços Públicos do Município do Estado, em conjunção de vontades e comunhão de...
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