Processo penal i resumo

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DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROF° ROBSON BRAGA
PROCESSO E SISTAMAS PROCESSUAIS
O QUE É PROCESSO? Processo é o meio que se valem as partes para dirimir um conflito de interesses, vale dizer, é um instrumento disponível a quem se acha violado em direito material, sendo certa a utilização do processo se faz necessária em razão da impossibilidade de regra da auto-tutela.
SISTEMA INQUISITÓRIO:Nessa época o processo tinha por sujeitos processuais a mesma pessoa, ou seja, poder de acusar de defender e de julgar, se concentrava nas mãos de uma única pessoa, sendo o processo sigiloso, sem contraditório ou ampla defesa. E a acusação não tinha nenhuma fundamentação.
SISTEMA ACUSATÓRIO: Por esse sistema o processo assegurava o contraditório e a ampla defesa e todas as decisões devem serfundamentadas. Nesse sistema há uma nítida separação de funções de acusar, defender, julgar. A doutrina sustenta que atualmente é esse sistema que é adotado em nosso ordenamento constitucional, até porque o Art 129,I da C.F “ promover privativamente” deferiu o M.P do exercício da ação penal pública.
SISTEMA MISTO: Por esse sistema há uma divisão em que na primeira parte o processo é inquisitivo, ouseja, sem o contraditório e sem fundamentação nas decisões e posteriormente se transforma em sistema totalmente acusatório , garantindo as partes todos os direitos descritos acima.
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO
NO TEMPO: Aplica-se o disposto no Art. 02 CPP “ A Lei processual penal, aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da leianterior”
NO ESPAÇO: Art.01 CPP “ O processo penal reger-se-á em todo território brasileiro por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional.
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos Ministros de Estado, nos crimes conexos do Presidente da República e dos Ministros do STF, nos crimes de responsabilidade(constitucional, arts 86,89 ss 2°, art 100)
III - os processos da competência da Justiça Militar.
IV - os processos da competência do tribunal especial (contituição, art 122, n,17) V
V - os processos por crime de imprensa.
Parágrafo único: Aplicar-se-á, entre tanto, este Código aos processos referidos nos IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
INVESTIGAÇÃOCRIMINAL: A doutrina ensina que a investigação criminal pode ser feita pelo I.P. pelo promotor investigador ou pelo modelo denominado juízo de instrução. Vale dizer que o nosso ordenamento jurídico adotou o inquérito policial, não havendo norma positivada que preveja as outras modalidades de investigação criminal, mas que tanto a doutrina quanto a jurisprudência dela se preocupa.
Polícia federal (polícia judiciária art 144 iv C.F)

INQUÉRITO POLICIAL
1° FASE : APURAÇÃO
2° FASE: PROCESSO PENAL
3° FASE: EXECUÇAO DA PENA
Inquérito policial/ apuração: fase administrativa, exercida pelo poder executivo, delegado de policia civil ou federal, é sigiloso, inquisitório ( não possui juízo de valor processual), ação penal pública de oficio ou condicionada a representação.
a) - darelementos para a formação da opinio delicti do órgão acusador (convicção do promotor ou do querelante)
b) - dar embasamento fático para que a ação penal tenha justa causa (decisão do juiz recebendo a acusação)

Fim do Inquérito Policial: art 10 CPP 10 dias se o indiciado estiver preso e no máximo 30 dias se estiver solto. ( computa-se o primeiro dia e exclui-se o ultimo dia)
Delegado:instaurador do IP
M.P: “Custus legis” ( fiscal da lei) o M.P no papel de fiscalizar.
Promotor: promove a ação penal pública “opinio delictis “
M.P: Denúncia
> Ação penal pública incondicionada (de ofício)
> Ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou a requisição do Ministério da Justiça.

Fase administrativa (1° fase) e Fase judicial ( 2° fase)
1°...
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