Processo penal texto

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (531 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de junho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EU ............., advogada, inscrita na Ordem dos Advogados, secção do Espírito Santo,sob o Nº. 0001, com escritório na rua Horta de Araújo, Nº. 07, Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamentono artigo 5°, LXVIII da Constituição Federal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS (COM PEDIDO DE LIMINAR)

em favor de MAURO MADUREIRA, brasileiro, casado, servente de pedreiro, residente na ruaAugusta , Nº. 05, Bairro Basiléia, Cachoeiro de Itapemirim-ES, contra ato do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, pelos motivos e fatos a seguir:

I. DOS FATOSO paciente foi denunciado pelo parquet pelo cometimento do crime descrito no art. 157, caput, do Código Penal. Foi decretada a prisão preventiva do mesmo, pois no dia em que se realizaria a audiência(15/10/10) para seu interrogatório o mesmo não compareceu.
De fato, o paciente não compareceu porque havia confundido a data da audiência imaginando que seria no dia (25/10/10). Porém confessou ocrime justificando seu ato porque tem oito filhos que ele sustenta e que está desempregado, assim passando por dificuldades financeiras sérias tendo que deixar os filhos passarem fome.

II. DODIREITO

O paciente encontra-se preso no DPJ de Cachoeiro de Itapemirim. Insta salientar, que o motivo que ensejou a decretação da prisão preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal não existe,visto que foi justificado, não podendo assim manter a prisão preventiva como garantia da ordem pública e ordem econômica, conveniência da Instrução Criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penaljá que o paciente estava convicto que a audiência ocorreria no dia 25/10/2010. Sua ausência na audiência foi um equívoco, além disso o paciente confessou a prática do delito, assim não impedindo a...
tracking img