Processo penal texto

Páginas: 3 (531 palavras) Publicado: 5 de junho de 2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EU ............., advogada, inscrita na Ordem dos Advogados, secção do Espírito Santo,sob o Nº. 0001, com escritório na rua Horta de Araújo, Nº. 07, Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamentono artigo 5°, LXVIII da Constituição Federal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS (COM PEDIDO DE LIMINAR)

em favor de MAURO MADUREIRA, brasileiro, casado, servente de pedreiro, residente na ruaAugusta , Nº. 05, Bairro Basiléia, Cachoeiro de Itapemirim-ES, contra ato do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, pelos motivos e fatos a seguir:

I. DOS FATOSO paciente foi denunciado pelo parquet pelo cometimento do crime descrito no art. 157, caput, do Código Penal. Foi decretada a prisão preventiva do mesmo, pois no dia em que se realizaria a audiência(15/10/10) para seu interrogatório o mesmo não compareceu.
De fato, o paciente não compareceu porque havia confundido a data da audiência imaginando que seria no dia (25/10/10). Porém confessou ocrime justificando seu ato porque tem oito filhos que ele sustenta e que está desempregado, assim passando por dificuldades financeiras sérias tendo que deixar os filhos passarem fome.

II. DODIREITO

O paciente encontra-se preso no DPJ de Cachoeiro de Itapemirim. Insta salientar, que o motivo que ensejou a decretação da prisão preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal não existe,visto que foi justificado, não podendo assim manter a prisão preventiva como garantia da ordem pública e ordem econômica, conveniência da Instrução Criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penaljá que o paciente estava convicto que a audiência ocorreria no dia 25/10/2010. Sua ausência na audiência foi um equívoco, além disso o paciente confessou a prática do delito, assim não impedindo a...
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