Processo penal ii

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Incidentes do Processo


São consideradas incidentes processuais todas as questões que interferem no resultado do processo ou na sua dinâmica retardando a prestação jurisdicional definitiva ou levando à extinção do feito.
Os incidentes processuais estão relacionados ao próprio direito material, como acontece com as questões prejudiciais, ou ao direito processual, como as questõespreliminares.



Das questões prejudiciais


São consideradas dessa natureza por estarem relacionadas ao direito material, interferindo diretamente no resultado da ação penal, especificamente a tipicidade ou não da conduta delituosa imputada ao réu, devendo à prejudicial ser examinada antes do exame de mérito da ação penal, pois resultado daquela vai interferir no resultado da açãopenal.


A questão prejudicial pode ser de natureza heterogenia absoluta ou facultativa e homogenia. As duas primeiras envolvem matérias diversas da penal, devendo, portanto, serem apreciadas pelo juízo cível competente, enquanto que a homogenia envolve matéria também penal, que deve ser apreciada pelo próprio juiz criminal.

A - Questão prejudicial heterogenia absoluta:

assimconsiderada por envolver matéria diversa da penal que seja relacionada ao Estado civil das pessoas naturais, devendo, portanto, ser apreciada somente pelo juízo cível competente, obrigando o juiz criminal a suspender o curso da ação penal até que seja apreciada definitivamente a questão prejudicial suscitada. Suspensa a ação penal ficará suspenso também o curso da prescrição, e durante a suspensão da açãopenal permite ao juiz inquirir as testemunhas e produzir as provas de caráter de urgência, conforme artigo 92 do CPP e artigo 116, I, do CP.

B - Questão Prejudicial Heterogênea Facultativa –

Assim considerada por envolver matéria diversa da ação penal que deve ser apreciada pelo juízo cível competente e que não seja relacionada ao estado civil das pessoas naturais.
A questãoprejudicial dessa natureza, de acordo com o artigo 93 do CPP apenas faculta o juiz a suspender o curso da ação penal, desde que a questão prejudicial seja promovida no juízo cível competente antes do curso da ação penal; podendo ainda ser apreciada pelo próprio juiz criminal quando complexa a questão e houver limitação de provas no juízo cível onde se apura a questão prejudicial. Suspensa a ação penal,que deve ser por tempo razoável, ficará suspenso também o curso do prazo prescricional, conforme artigo 93 do CPP e artigo 116, I do CP.

O MP, sendo o delito de ação penal pública, poderá intervir na ação cível onde se apura a questão prejudicial.
Durante a suspensão da ação penal permite ao juiz inquirir testemunhas e produzir outras provas de caráter de urgência.


C - Questão prejudicialhomogênea –

Assim considerada por envolver matéria de direito penal a qual deve ser solucionada pelo próprio juiz da ação penal onde foi suscitada essa prejudicial, não autorizando a suspensão da ação penal para a solução da prejudicial.




Diferença entre QUESTÃO PREJUDICIAL e QUESTAO PRELIMINAR:


prejudicial - mérito
preliminar - processual

As questões prejudiciaisdiferem das questões preliminares, pois as primeiras estão relacionadas ao direito material, interferindo no resultado de mérito da ação penal, principalmente no que tange a tipificação da conduta delituosa ou a responsabilidade criminal, enquanto que as questões preliminares estão relacionadas às matérias PURAMENTE PROCESSUAL que servem de defesa direta contra a ação ou contra o processo, levando aextinção do feito sem o exame de mérito ou o retardamento da prestação jurisdicional definitiva, são as chamadas exceções.

Das questões preliminares:

a) ilegitimidade ad processum: representa uma das condições da ação, pois o autor da ação penal não tem legitimação processual para promovê-la, devendo o juiz julgar extinto o processo sem exame de mérito.

b) Exceção de coisa julgada: pode...
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