Processo Legislativo

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O Processo Legislativo

Desde a Constituição Federal de 1988 até o ano passado, 3.994 leis foram questionadas no Supremo Tribunal Federal. "Número recorde em qualquer democracia", comentou a professora e pesquisadora do Judiciário brasileiro, Maria Tereza Sadek. Há, atualmente, no Brasil, mais de 25 mil leis federais, cinco mil decretos-leis e um número incalculável de Medidas Provisórias.Faltam dados precisos sobre a totalidade de leis vigentes no país na esfera federal, municipal e estadual. Porém, independente do número existente de leis, um fato é incontroverso, todas foram elaboradas pelo Poder Legislativo, observando o cumprimento de diferentes etapas até a aprovação e criação da lei.
A criação de leis no país precede de um conjunto de atos e órgãos do poder legislativo(iniciativa, emenda, votação, sanção, veto, promulgação e publicação) com o objetivo de proceder à elaboração das leis e outras espécies normativas indicadas diretamente pela Constituição.
Assim sendo, entende-se por processo legislativo o conjunto de atos formais a serem observados para a produção de normas do Direito.
O Brasil adota o processo legislativo indireto ou representativo, pelo qual oscidadãos escolhem seus mandatários que receberão poderes de forma autônoma para decidir sobre os assuntos de sua competência constitucional.
Tecnicamente, é importante esclarecer a distinção entre processo legislativo e procedimento legislativo. Para José Afonso da Silva:

“o procedimento é parte do processo de formação das leis. Este constitui os princípios abstratos, estáticos de que oprocedimento é o fator concreto e dinâmico; é, por assim dizer, o processo em movimento para atingir o fim a que se propõe: a formação da lei”.
De acordo com o procedimento comum, após a apresentação do projeto à Casa competente, passa-se à sua discussão. As comissões investigarão a constitucionalidade e o conteúdo do projeto de lei. Discutido o projeto nas comissões, ele é remetido ao plenário paraemendas e votação.
As emendas consistem em sugestão de acréscimo ou propostas de alterações à matéria do projeto de lei. Vencida esta fase de emendas, as respectivas casas submetem o projeto à votação.
Em alguns casos, a votação deve ser feita dentro do prazo fixado pelo Presidente. A inapreciação fora deste prazo importa na inclusão do projeto na ordem do dia, sobrestando-se os assuntos agendadosaté que se finde sua votação.
O projeto de lei aprovado por uma casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar (artigo 65 CF). No caso de emendas voltará à Casa iniciadora. Na hipótese de rejeição, o processo será arquivado
A matéria constante de projeto de lei arquivado ou não-sancionado somente poderáconstituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. É este, mais um caso de iniciativa conferida à maioria absoluta das Casas do Congresso Nacional: só esta pode propor projeto de lei que abrigue matéria contida em anterior projeto rejeitado ou não-sancionado.
O Projeto de Lei, concluída a fase dedeliberação (discussão ou votação do plenário, para alguns doutrinadores), será remetido para apreciação do Poder Executivo, seja com a sanção, que é a aquiescência do Presidente da República aos termos de um projeto de lei, seja com o veto (total ou parcial), em que manifesta discordância dos termos do projeto. O veto é sempre expresso, formalidade necessária para que o Chefe do Executivo demonstreo porquê de não haver concordado com parte ou totalidade da lei. Suas explicações poderão ser políticas (motivadas pela inconveniência, pela impossibilidade de recursos etc.) ou jurídicas (o texto estar mal escrito, contrário a princípios de Direito ou conter inconstitucionalidades). Não é difícil, mesmo após o projeto ter passado por análises criteriosas em diversas comissões temáticas da...
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