Processo executivo

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  • Publicado : 7 de junho de 2012
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Breve Introdução

O presente trabalho, inserido no âmbito da disciplina de Processo Executivo II, pretende demonstrar no decorrer da acção executiva o que pode ser penhorado, de acordo com a lei, e no âmbito de uma acção de execução (acção em tribunal) o que pode ser penhorado e está sujeito à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, ou seja só os bens do devedor é que podemser penhorados. Só podem ser penhorados as e direitos susceptíveis de avaliação pecuniária, não o podendo ser os bens que estejam fora do comércio.
O que pode ser penhorado?

Existem, também, limites legais à penhora, que tornam alguns bens impenhoráveis no seu todo, parcialmente ou salvo certas condições.
Não podem ser, em absoluto, penhorados:
a) As coisas ou direitos inalienáveis;b) Os bens do domínio público do Estado e das restantes pessoas colectivas públicas;
c) Os objectos cuja apreensão seja ofensiva dos bons costumes ou careça de justificação económica, pelo seu diminuto valor venal;
d) Os objectos especialmente destinados ao exercício de culto público;
e) Os túmulos;
f) Os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem naresidência permanente do executado, salvo se se tratar de execução destinada ao pagamento do preço da respectiva aquisição ou do custo da sua reparação.
O que pode ser penhorado, ou seja, é considerado impenhorável:
a) Dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado:
b) Dois terços das prestações periódicas pagas a título de aposentação ou deoutra qualquer regalia social, seguro, indemnização por acidente ou renda vitalícia, ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante. No caso desta última alínea, a impenhorabilidade tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja dealimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.

Análise do Acórdão

O presente acórdão tem como base penhora de pensão/ isenção, no qual figuram como partes neste processo C (exequente) e A e J como (executados).
Assim, o exequendo move uma acção contra A que tem como título executivo uma livrança em que A surge como avalista, sendo a quantia exequenda de 14.03,16€.
Na qual oexequente pretende que seja penhorado 1/3 da pensão do executado, pretensão essa que foi negada pelo tribunal com base no acórdão 177/2002 de 2 de Julho, em que declarou inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da conjugação disposto na alínea b) do nº1 e no nº2 do artº 824 do CPC, na parte que permite a penhora até 1/3 das prestações periódicas, pagas ao executadoque não seja titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não fosse superior ao salário mínimo, entendo que existe uma violação do principio da dignidade humana, contido no principio do Estado de Direito. Sendo que tal limite mínimo à impenhorabilidade veio ser estabelecido, na alteração produzida com avigência do DL 38/2003, ao nº3 do artº824 do CPC, reafirmando a ideia do estabelecimento de um mínimo socialmente reconhecido como necessário para assegurar a subsistência de alguém em condições de dignidade que lhe assiste como pessoa.
O exequento veio contestar alegando que:
- Que o executado aufere quantia superior ao salário mínimo nacional, logo penhorável 1/3.
- Que as pensões a quealude o 824 do CPC são ilíquidas, logo qualquer raciocínio deduzido a partir de premissa diferente, assenta em pressuposto errado.
- O executado não se opôs à penhora das pensões, não requerendo isenção nem mesmo a sua redução.
- O Sr. Juiz apenas excepcionalmente pode isentar de penhora na totalidade os rendimentos. Ora no caso dos autos não há facto que possa ser considerado como de excepção,...
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