Processo civil

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QUESTÕES PROCESSO CIVIL

1. Explique o litisconsórcio necessário e facultativo. Dê um exemplo.

Na concepção do Professor Fredie Didier Jr. (Jr. Didier, Fredie, 2009), Litisconsórcio é a pluralidade de partes em um pólo da relação processual, podendo ou não conviver com cumulação de pedidos, por exemplo:

Ex: Se duas pessoas fazem o mesmo pedido, há litisconsórcio sem cumulação depedidos, Já quando duas pessoas fizerem dois pedidos, haverá litisconsórcio e cumulação de pedidos.

Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
SUMULA 641/STF: mitigou o art. 191, CPC, dizendo que o prazo em dobro só sejustifica se a decisão prejudicar os dois litisconsortes.

( Classificação do litisconsórcio:

1) Ativo, assivo e misto:
2) Inicial ou ulterior:
3) Unitário ou Simples (comum):
4) Necessário e facultativo:

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

Art. 47, CPC – Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei oi pela natureza da relação jurídica, o juiztiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo Único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

• Hipóteses de litisconsórcioNecessário: quando for unitário por forca de lei
Pelo CPC, todo litisconsórcio unitário é necessário. Porém, no ensinamento de Fredier Didier tal assertiva não é correta. Nem todo unitário, é necessário, nem todo necessário é unitário.
Não existe litisconsórcio necessário ATIVO (há quem defenda o contrario).
( Ninguém ser obrigado a demandar, nem deixar de ir a juízo porque outro não quer, dizDidier.
Todo litisconsórcio unitário é facultativo.
Já Nelson Nery diz que existe litisconsórcio necessário ativo, mas defende a ideia de que, se um dos litisconsortes necessário ativo não quiser ir a juízo, o outro litisconsorte necessário ativo pode ir a juízo, passando aquele a atuar como litisconsorte passivo junto com o réu originário.

SUMULA 406, TST: AçãoRescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos pelo Sindicato.
(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 110 da SDI-II, Res. 137/05 - DJ 22.08.05).
I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade dedireitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não, pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originárioà anuência dos demais para retomar a lide. (ex-OJ nº 82 - inserida em 13.03.02)
II - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistentelitisconsórcio passivo necessário. (ex-OJ nº 110 - DJ 29.04.03)

Se não existe litisconsórcio necessário ativo, sempre que o litisconsórcio unitário for ativo ele será facultativo.

Como a decisão deve ser a mesma para todos no litisconsórcio unitário, se ele for facultativo, a coisa julgada pode atingir aquele que poderia ter sido litisconsortes ativo(
Alguns dizem que só atinge se for...
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